Prefeitos defendem mudanças na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado

Prefeitos, ex-prefeitos e gestores públicos de todas as regiões do Paraná reuniram-se na manhã desta quarta-feira (9) no Plenarinho da Assembleia Legislativa para debater proposta de alteração na legislação relativa às obrigações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado aos prefeitos e aos municípios. O evento foi promovido pela Associação dos Municípios do Paraná – AMP – e culminou com a entrega de documento contendo sugestões para um projeto de lei que defina critérios capazes de garantir maior eficácia nas prestações de contas.

Vários prefeitos e ex-prefeitos usaram a tribuna para apontar o que consideram exagero na aplicação de multas em razão de erros ou falhas formais nos processos de contabilidade municipal, cometidos muitas vezes em função do desconhecimento ou da falta de domínio dos meios utilizados com esse fim. O presidente da associação e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, disse que a intenção é discutir as sanções aplicadas pelo TCE e os motivos que lhes deram origem, com cópias dos processos ou, pelo menos, parte suficiente para permitir sua compreensão. “Tal medida abriria a possibilidade de harmonizar, qualificar e ajustar o relacionamento entre a Corte de Contas e os municípios, oferecendo condições preventivas para o afastamento de censuras, multas, reprovações de contas ou de convênios”.

Segundo o prefeito de Palmas, Hilário Andraschko, punido com 272 multas por contratar médicos e enfermeiros para cargos comissionados em decorrência das dificuldades para a realização de concursos públicos, essa prática, “excessivamente formalista”, pune quem busca assegurar a oferta de serviços públicos urgentes e indispensáveis e deixa passar desvios graves e concretamente lesivos aos cofres públicos. O prefeito de Ibiporã e ex-deputado José Maria Ferreira foi mais longe, e afirmou que os municípios vêm sendo “achincalhados pelo Ministério Público e pelo TCE, ao mesmo tempo em que a Câmara Federal tem produzido um conjunto de leis fora da realidade, sufocando cada vez mais o municipalismo”.

O ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo MacDonald Ghisi, relatou que vários anos após ter deixado a Prefeitura continua recebendo multas porque sua administração deixou de apresentar certidões negativas das associações de pais e mestres de 52 escolas com as quais firmou convênios.

O presidente da Comissão Executiva da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e o 2º secretário, deputado Ademir Bier (PSDB), receberam as reivindicações e se comprometeram a negociar com o TCE em busca de uma solução para os problemas que afligem as prefeituras paranaenses. Rossoni deixou claro que as medidas a serem propostas não visam amenizar a fiscalização, e sim estabelecer um limite para a aplicação indiscriminada de multas. Reconhecendo que a lei atual precisa ser modificada, afirmou que colocará um projeto de lei em pauta até o dia 15 de agosto próximo.

Também participaram do evento no Plenarinho da Assembleia Legislativa os deputados Evandro Júnior (PSDB), Douglas Fabrício (PPS), Fernando Scanavacca (PDT) e Elio Rusch (DEM).

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