Presidente da CCJ convoca audiência pública para debater aposentadoria de ex-governador

Como já havia anunciado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Delegado Francischini (PSL) submeteu aos demais membros da comissão a proposta de realização de audiências públicas para debater temas de grande repercussão antes de sua análise pela CCJ. Tanto o deputado Nelson Justus (DEM) quanto Tiago Amaral (PSB) lembraram que só os aspectos de constitucionalidade e legalidade poderão ser levantados nessas audiências. Diante da aprovação unânime, Francischini convocou a primeira audiência para o próximo dia 27, às 10 h, no Auditório Legislativo da Casa, com o objetivo de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que extingue a aposentadoria de ex-governadores.

Antes, durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), a primeira da 19ª Legislatura, a comissão debateu as oito proposições de veto do Governo, entre elas a de número 8/2019, de caráter parcial, que afeta o projeto de lei nº 502/2018, de autoria do próprio Poder Executivo, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS. Com parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), a matéria teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB).

Na justificativa ao veto aposto aos arts.8º e 9º do projeto, o Governador argumenta que os dispositivos tratam de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Instituto de Excelência em Educação e Saúde (IEES), estabelecendo que estes serão extintos em 2020 e não mais em 2019, como determina a Lei nº 16.372/2009, e autorizam a  Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SETI), a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) a promover ajustes orçamentários e financeiros no orçamento do IEES necessários para tanto. Portanto, versam “sobre objeto absolutamente distinto daquele originalmente veiculado no texto encaminhado pelo Executivo”.

Vetos – Dentre os vetos totais apreciados pela CCJ na sessão de hoje estão o que atinge o projeto de lei nº 524/2018, de autoria da Defensoria Pública, que regulamenta o art. 228 da Lei Complementar nº 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná), e o que se refere ao projeto de lei nº 574/2018, também da Defensoria Pública, que transforma cargos no quadro de pessoal da instituição. Também nestes casos, a votação foi adiada para atender pedido de vista do deputado Tiago Amaral. E entre as propostas de veto parcial aprovadas está a que afeta o projeto de lei nº 320/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e sobras de alimentos.

Rede de ensino – Pedidos de vista adiaram ainda a votação do projeto de lei nº 375/2018, da deputada Maria Victória (PP) estabelecendo percentual mínimo de empregados qualificados em empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação para contratação pelo Poder Público; do projeto de lei nº 339/2017, do deputado Professor Lemos (PT) definindo medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do quadro da Secretaria de Educação; e do projeto de lei nº 306/2018, também de Lemos, dispondo sobre a valorização das mulheres, o combate permanente ao machismo e racismo na rede pública estadual de ensino.

Segurança – O projeto nº 331/2018, do deputado Tercílio Turini (PPS), acrescentando artigo à Lei nº 18.698/2016, que define critérios para a liberação de cadáver pelo Instituto Médico Legal foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública, assim como, o projeto de lei nº 552/2017, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos pontos de paradas de caminhões e ônibus nas rodovias estaduais.

Entre as propostas aprovadas estão o projeto de lei nº 820/2017, do deputado Requião Filho (MDB) instituindo a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade. E o projeto de lei nº 537/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB) alterando a Lei nº 19.688/2018, para incluir o município de Jataizinho na Região Turística Norte do Paraná.