Três propostas concentraram boa parte dos debates da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (28): o projeto de lei nº 655/2015, de autoria dos deputados Gilberto Ribeiro (PRB) e Pastor Edson Praczyk (PRB), proibindo o uso do amianto na fabricação de produtos e artefatos; e duas emendas apresentadas pelos deputados Paranhos (PSC) e Tercílio Turini (PPS) ao projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que submete à aprovação prévia do Poder Legislativo a formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de serviços – como os contratos de pedágio – bem como a prorrogação destes contratos. A este texto está anexado outro, que também disciplina o tema, assinado pelo deputado Tercílio Turini.
No caso da proibição do amianto, o relator, deputado Gilson de Souza (PSC), apresentou substitutivo ampliando o prazo de 120 dias inicialmente concedidos à adequação das empresas. Elas passariam a ter prazo até junho de 2017 para reduzir a utilização do amianto em 25%; até 30 de junho de 2018 para estender a redução a 50%; e até 31 de dezembro de 2018 para abolirem completamente seu uso. Desta forma, o relator procurou afastar a ameaça de fechamento de indústrias, que trouxe cerca de 60 trabalhadores à Assembleia para acompanhar a tramitação da proposta. Apesar disso, a votação foi adiada para atender pedidos de vista formulados pelos deputados Felipe Francischini (SD), Bernardo Carli (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB).
No caso dos contratos de pedágio e outras concessões, a subemenda apresentada pelo deputado Romanelli, aglutinando as duas emendas de caráter idêntico num dispositivo único e adequando-o às exigências constitucionais, motivou pedido de vista do deputado Francischini. Como as duas matérias tramitam em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para as 13h30 desta quarta-feira (29), no Auditório Legislativo da Casa.
Voto de minerva – Numa situação regimentalmente prevista, porém incomum na comissão, o presidente exerceu o poder de votar para resolver um empate. Isso ocorreu durante a votação do projeto de lei nº 880/2015, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), instituindo o Dia do Policial Militar. O voto de Justus foi contrário à proposição. Desta forma, foi designado novo relator, Pedro Lupion (DEM), para substituir o original, deputado Tiago Amaral (PSB), que havia dado parecer favorável ao texto.
Entre as propostas também aprovadas estão o projeto de lei nº 294/2016, do Poder Executivo, autorizando a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR – a alienar, por venda mediante processo licitatório, vários bens imóveis localizados principalmente na região dos Campos Gerais; o projeto de lei nº 169/2015, de autoria do deputado Romanelli, obrigando os estabelecimentos bancários e financeiros a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados, com dispositivos de entintamento de cédulas; e o projeto de lei nº 138/2016, assinado pela deputada Claudia Pereira (PSC), obrigando a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS informando sobre a vedação de cobrança de procedimentos.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 777/2015, do deputado Elio Rusch (DEM), instituindo o “Depoimento sem dano” para crianças vítimas de abuso sexual ou violência; e o projeto de lei nº 916/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando a divulgação, no site oficial de centros de controle de zoonoses, canis, abrigos de animais e estabelecimentos do gênero, de foto de animais resgatados e mantidos em suas dependências.
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