Projeto apresentado na Assembleia pretende disciplinar a prestação de serviços de valet

O deputado Felipe Francischini (SD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que estabelece normas para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado de valet. “A intenção do projeto é que essas empresas informem ao cliente o local exato onde o veículo foi estacionado, ampliando, assim, o direto à informação sobre o tratamento recebido pelos veículos de sua propriedade”, explicou o deputado.
De acordo com a proposta, as empresas terão que emitir em documento a ser entregue ao cliente as seguintes informações: nome, endereço, telefone e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço; dia e horário exato do recebimento e da entrega do veículo; identificação do modelo, marca e placa do veículo e o local onde o veículo foi estacionado. “Essas empresas são prestadoras de serviços e nós, como legisladores, podemos regular este tipo de serviço através de uma lei estadual. Uma segurança a mais ao consumidor”, comentou Francischini.
Protocolado no último dia 22, o projeto de lei nº 42/2016 segue agora para apreciação das comissões técnicas do Legislativo.