Projeto disciplina comercialização de planos funerários no Paraná

“A ocorrência de um óbito é, na maioria das vezes, algo inesperado, que gera uma despesa alta e imediata para a família”, destacou a deputada Cantora Mara Lima (PSDB), na última terça-feira (13), ao apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa que disciplina a comercialização de planos funerários no Estado do Paraná.
Conforme a deputada, “na tentativa da prevenção destes gastos muitas pessoas adquirem os conhecidos ‘planos funerários’. Entretanto, devido ao fato de não existir qualquer regulamentação para este tipo de comercialização, acabam sendo iludidos com serviços de má qualidade ou que não atendem o esperado”. A regulamentação deste serviço busca assim, segundo Mara Lima, “estabelecer os procedimentos básicos a serem cumpridos pelas empresas que exercem essa atividade econômica”.
A proposição lida em Plenário estabelece a extinção da carência e da co-participação no pagamento por ocorrência de óbitos, o poder de alteração de beneficiários do plano, além de especificar os componentes obrigatórios na prestação do serviço fúnebre.
Diretrizes - A Cantora Mara Lima explica ainda que “ao mesmo tempo em que traçamos as diretrizes a serem adotadas, permanece facultativa a aquisição de outros produtos e serviços pelos usuários junto às empresas. A intenção desta lei é definir as normas básicas a serem cumpridas para a comercialização destes planos”, sublinhou. A matéria seguiu para análise das comissões técnicas permanentes e, posteriormente, deve ser incluída na Ordem do Dia para votação em Plenário.