A Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira (2) anteprojeto de lei do Poder Judiciário criando a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu. Com isto serão criados também dois cargos de juiz de Direito para a comarca, além de dois cargos de assistente I e dois de assistente II, os quatro de provimento em comissão, os dois primeiros de simbologia 3-C e os dois últimos de simbologia 1-C, todos privativos de bacharel em Direito.
O 2º secretário do Legislativo do Estado, deputado Reni Pereira (PSB), comemorou a iniciativa destacando sua importância para a região ao agilizar o trâmite das ações envolvendo entes públicos. Lembrou que a comarca do município, localizado em área estratégica, na fronteira com o Paraguai, atende hoje uma população de aproximadamente 272 mil pessoas e, de acordo com o próprio Judiciário, tem um total de 62 mil processos em andamento, ”justificando plenamente a ampliação da prestação jurisdicional de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços concentrados em quatro Varas Cíveis, quatro Varas Criminais, duas Varas de Família, uma Vara de Execuções Penais e três Juizados Especiais”.
Na justificativa à proposta, o Tribunal de Justiça afirma que até o mês de outubro o município deve ajuizar mais de cinco mil executivos fiscais, “tendo em vista a existência de aproximadamente R$ 15 milhões inscritos em dívida ativa e pendente de ajuizamento”. Considerando que os números são bastante expressivos, o TJ acrescenta que eles justificam a criação de mais duas varas, “de forma a possibilitar a especialização, a qual, em consequência, levará não só à agilização do trâmite das ações envolvendo entes públicos, mas também daquelas de competência das varas cíveis”.
Após a leitura em Plenário, a matéria segue para a Diretoria Legislativa, onde será autuada e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.