Projeto obriga empresas a comunicar a exclusão do consumidor da lista de devedores

Um projeto de lei que obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito começou a ser debatido na Assembleia Legislativa. A proposição, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), foi lida em Plenário na sessão desta terça-feira (6), seguindo para análise das comissões técnicas permanentes.
De acordo com o parlamentar, a intenção “é resguardar o direito do consumidor que passa por problemas de ordem financeira, que em algum momento não obteve condições de honrar com o pagamento de suas dívidas. Por conta disso, seu nome foi levado aos cadastros de restrição ao crédito, como, por exemplo, nos serviços de proteção ao crédito e Serasa”, explicou.
Igualdade - Teruo Kato lembra que no momento da inclusão o consumidor é notificado: “Da mesma forma, ele deve ter ciência que sua dívida foi quitada e que terá a partir daquele momento, novamente, o direito de solicitar novo crédito”. O deputado argumenta que o consumidor “encontra hoje dificuldades para obter certidões negativas e declarações para provar que não possui restrições em seu nome. O que se pretende com essa iniciativa é estabelecer igualdade de tratamento nas relações de consumo entre credor e devedor”, complementou.