A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta terça-feira (21) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (22). Durante as sessões, os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 221/2018, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos estaduais.

De acordo com a proposta, que tramita em regime de urgência, os órgãos oficiais do Estado promoverão a divulgação em seus sites, de forma clara, dos direitos das pessoas com deficiência, mediante links ou interfaces de fácil reconhecimento e acesso. Deverão constar da divulgação, segundo a proposta, todas as informações sobre os direitos, garantias, benefícios e demais situações jurídicas em favor das pessoas com deficiência.

Ainda segundo o projeto, o objetivo é suprir as carências de informação relativas aos direitos das pessoas com deficiência e influenciar de maneira positiva no tratamento dos pacientes, esclarecendo o alcance de tais garantias e benefícios.

Redação final – As propostas de nº 384/2018, que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Santa Mariana; nº 329/2018, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Agenor Bortolon Junior, empresário de Cruzeiro do Oeste com atuação nas áreas social e religiosa, em toda a região Noroeste, passaram em redação final durante a sessão ordinária e agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

TJ-PR – Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei nº 399/2018, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que faz alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, com mudanças nos serviços do foro extrajudicial, para reacumulação de serviços notariais e de registro. Já o projeto de lei nº 105/2018, que institui o ‘Dia Estadual do Ciclista’, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto, avançou em segundo turno.

Homenagem – O projeto de resolução nº 16/2018, que denomina “Espaço Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli” o hall de entrada de acesso da Mesa Executiva, localizado no segundo andar do Palácio 19 de Dezembro (Prédio Administrativo da Assembleia Legislativa), foi aprovado em primeiro turno de votação durante a sessão plenária. A matéria também passou em segundo turno durante a sessão antecipada. Com a aprovação da dispensa de votação da redação final, a proposta agora está apta para ser promulgada pelo presidente do Legislativo. Ainda durante a sessão antecipada, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 416/2018, que denomina Hospital Regional Deputado Bernardo G. Ribas Carli o Hospital Regional do Centro-Oeste, localizado no município de Guarapuava (mais detalhes neste link).

Veto – O veto nº 13/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 338/2016, que equipara as pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantadas, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, foi mantido pelos deputados. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o texto é inconstitucional, uma vez que a matéria trata questões relativas à proteção da pessoa com deficiência, cuja disciplina normativa geral veio com a promulgação da Lei Federal 13.146/2015, também conhecida com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, trata-se uma matéria de competência exclusiva da União.

Títulos e calendários – Durante a sessão plenária antecipada, foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 223/2018, que institui a Semana de Conscientização com a Saúde da Voz, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril; e nº 318/2018, que institui o Dia Estadual do Monge João Maria, a ser comemorado anualmente no da 27 de março.

Alterações – Passaram em primeiro turno, durante a sessão antecipada de quarta-feira, os projetos de lei nº 398/2018, do Poder Judiciário, que promove alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, renomeando o Serviço Distrital da Comarca de Palmas; e nº 415/2018, que revoga a Lei Estadual nº 17.716/2013, que concede título de utilidade pública ao Instituto Sicoob/PR para o Desenvolvimento Sustentável, de Maringá.

Imóveis – Ainda na sessão ordinária antecipada, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 404/2018, do Poder Executivo, tratando da afetação (ato pelo qual um imóvel passa a ter uma finalidade pública especial de interesse público) de imóveis ao Fundo de Previdência gerido pela Paranaprevidência. A lei que se pretende revogar trata de um Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que detinha o uso exclusivo dos imóveis, e o Fundo de Previdência da Paraná Previdência, visando a implantação do Programa de Construção de Unidades de Delegacias Cidadãs em Londrina e Maringá, como forma de materialização do Programa Paraná Seguro.

Sessões – Conforme requerimento apresentado pelos líderes partidários da Casa e aprovado em Plenário, as sessões das quartas-feiras serão realizadas de maneira antecipada, às terças-feiras, também no período da tarde, até o término do período eleitoral.