O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.

Poder Executivo – Outros dois projetos de autoria do Governo do Estado foram aprovados em primeiro turno na sessão desta terça-feira. O primeiro deles é o de nº 511/2016, modificando dispositivo da Lei nº 15.605/2007, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sob a modalidade de “Equivalência em Produto”. A medida visa atender o programa “Trator, Implementos e Equipamentos Solidários”, operacionalizando a concessão de financiamento amparado na linha de crédito “Mais Alimentos”, atrelada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Já o segundo projeto de lei, de nº 688/2017, altera a Lei 17.734/2013, que instituiu o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais. São ajustes técnicos e revisões que, segundo o Poder Executivo, não mudam os objetivos do programa, mas o aperfeiçoam e o ajustam melhor à realidade presente.

Defensoria Pública – De autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar nº 11/2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do órgão, foi aprovada em terceiro turno de votação. O projeto prevê a criação de uma nova assessoria ao defensor público-geral, mais uma Subdefensoria Pública-Geral e as respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. Na justificativa, a Defensoria afirma que foi verificada a necessidade de adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu seus serviços de forma substancial nos últimos seis anos.

Redação final – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado, foi aprovada em redação final e agora está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva do Legislativo. De acordo com a proposta, o chefe do Executivo poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Em primeira discussão, a matéria foi aprovada ressalvada a alínea “b” do art. 1º da PEC original, que foi assim excluída do texto, e que previa que o processo de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, seria também de competência exclusiva do governador.

Turismo – Também foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 320/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e a inclui no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Esta região abrangerá os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina. O projeto de lei nº 643/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação Amigos do Marreco Futsal Futebol Clube, de Francisco Beltrão, também passou em redação final. Ambas as propostas seguirão também para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Utilidade pública – Em primeira discussão, passaram nove projetos de lei (PL) que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Comunidade Terapêutica Vitória, de Bocaiúva do Sul (PL 278/2016);  Associação de Produtores de Café Especiais da Lavrinha, de Pinhalão (PL 434/2017); União Esportiva Xadrez Piraí, de Piraí do Sul (PL 603/2017); ONG Connection, de Cascavel (PL 613/2017); Associação Coiotes Maringá Running, de Maringá (PL 663/2017); Associação Esportiva Judofoz, de Foz do Iguaçu (PL 690/2017); ONG Cianorte Rugby, de Cianorte (PL 713/2017); Fachisa Apoio e Qualificação Profissional, de Apucarana (PL 742/2017); e Associação Viver Mais , de Curitiba (PL 763/2017). Ainda em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 263/2017, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que inclui a Festa de Pentecostes no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná.  

Doações – Foram aprovados em segundo turno os projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Ivaiporã (PL 752/2017); Terra Rica (PL 753/2017); Bom Jesus do Sul (PL 771/2017); São Pedro do Ivaí (PL 772/2017 e PL 773/2017); Ariranha do Ivaí (PL 774/2017); Palmital (PL 782/2017, PL 794/2017 e PL 783/2017); Iporã (PL 784/2017); Floraí (785/2017); Barbosa Ferraz (786/2017); Primeiro de Maio (PL 787/2017); Quitandinha (788/2017); Santa Terezinha do Itaipu (PL 789/2017 e PL 790/2017); Sapopema (PL 791/2017); Centenário do Sul (PL 792/2017 e PL 793/2017); Ubiratã (PL 795/2017); Bituruna (PL 796/2017); Engenheiro Beltrão (PL 797/2017); Centenário do Sul (PL 798/2017); e Matelândia (PL 813/2017).

Também passaram em segunda discussão os projetos de lei nº 749/2017, que autoriza cessão de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Primeiro de Maio; e nº 756/2017, tratando de doação de imóvel ao munícipio de Campo Largo, alterando anexo único da Lei nº 18.663/2015. Todas essas matérias não receberam emendas e, com as dispensas de votação da redação final aprovados, seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Rodovias – De autoria do Poder Executivo foram aprovados em segundo turno de votação os projetos de lei nº 768/2017, autorizando a estadualização e desafetação de trechos rodoviários; e nº 767/2017, autorizando a estadualização da rodovia municipal ligando os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté. O projeto de lei nº 592/2017, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede título de utilidade pública à Associação Maringaense de Softbol, passou em segunda votação.

Trânsito – O projeto de lei nº 755/2017, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, alterando dispositivos da Lei nº 6.264/1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN), recebeu emendas de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça.