Projeto proíbe renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura

O deputado Gilson de Souza (PSC) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a proibição da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura no Paraná, como ocorre nos casos de fornecimento de publicações, contratos de telefonia, TV a cabo e internet, por exemplo.

A proposta estabelece que a renovação deverá acontecer obrigatoriamente mediante a presença de um representante de vendas da empresa, com o limite de 12 meses para a vigência do contrato ou, excepcionalmente, de 18 meses, em caráter promocional. O texto ainda diz que as empresas deverão comunicar previamente o consumidor sobre o término de contrato.

O projeto já havia sido apresentado pelo parlamentar no ano passado, quando foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Indústria e Comércio, mas, devido ao fim da última legislatura, acabou não sendo levado para votação no Plenário.

De acordo com o deputado Gilson de Souza, o projeto de lei visa coibir a prática das prestadoras de serviços por assinaturas que colocam em seus contratos a previsão automática de renovação, sem a anuência expressa do consumidor.