Projeto propõe regulamentação à publicidade de atos e programas oficiais

A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que estabelece normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo do Paraná e dá outras providências. A proposta foi lida em Plenário, na terça-feira (27), e recebeu apoiamento dos deputados, seguindo agora para análise das comissões técnicas permanentes da Casa. “Analogamente à legislação eleitoral, que determina que os candidatos a uma função eletiva tenham seus gastos divulgados, o objetivo é ter cada vez mais transparência nas contas públicas, as quais devem ficar à disposição dos cidadãos para sua avaliação”, justifica a deputada.
De acordo com o projeto, a publicidade dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo apresentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos do Paraná. A proposta também determina que sejam divulgados, independente do órgão ou meio de comunicação, os custos de produção, veiculação e publicação de qualquer material publicitário oficial.
Consta ainda, no artigo terceiro da proposta, que todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicações oficiais ou publicações legais dos órgãos públicos deverão ser informados a cada três meses ao Legislativo do Estado e às Câmaras Municipais. A proposta considera, para efeitos da lei, os Poderes Executivo Estadual e Municipais, os Poderes Legislativos Estaduais e Municipais, Tribunal de Contas, empresas públicas da administração direta e indireta e sociedades sob o controle do Estado.