Projeto que cria a Comissão Estadual da Verdade segue para sanção do Executivo
Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O projeto de lei nº 497/12, do Poder Executivo, que cria a Comissão Estadual da Verdade, foi aprovado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13), em redação final, último turno de discussões em Plenário. A matéria, assim como outras quatro proposições que também concluíram o trâmite no Legislativo, segue agora para sanção (ou veto) governamental.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia, esse momento é um marco histórico para os paranaenses. De acordo com o Executivo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
O projeto estabelece que a Comissão paranaense será composta por sete membros de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo governador do Estado do Paraná, sendo um deles, obrigatoriamente, pertencente ou indicado pelo Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão, em redação final, os seguintes projetos: de nº 074/12, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná a festa “Réveillon Fora de Época”, realizada anualmente no segundo sábado após a Quarta-feira de Cinzas, em Curitiba; de nº 316/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo oficialmente o mês de setembro como o “Mês da Bicicleta”; e o de nº 416/12, implantando o “Dia da Conscientização sobre a Hanseníase”.
Transportes – Já a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), recebeu emenda modificativa de Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, assinada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, recebeu apoio de diversos outros parlamentares.
A emenda altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º do projeto original. Ela propõe, por exemplo, que o Art. 1º, que modifica o inciso XI do art. 7º da Lei 6.517, de 2 de janeiro de 1974, passará a vigorar com a seguinte redação: “Conceder, permitir e autorizar os serviços de interesse metropolitano, bem como conceder e fiscalizar, observada a legislação pertinente, os serviços públicos inerentes ao transporte intermunicipal de passageiros, de natureza eminentemente urbana, da Região Metropolitana de Curitiba”.
Finanças - Também passou pelo Plenário, em segunda discussão, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano.
Igualmente foi aprovado, em segundo turno, o projeto de resolução nº 030/11, que apresenta a prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Outra matéria que passou em segunda discussão foi a proposição de lei nº 003/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos desses estabelecimentos.
Recurso – Os parlamentares decidiram ainda nesta sessão rejeitar o recurso ao plenário nº 04/12, do deputado Professor Lemos (PT). Nele, Lemos manifestava inconformidade com a aprovação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contrário ao projeto nº 727/11. A proposição de Lemos pretendia proibir o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta.
Porém, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), argumentou que a matéria apresenta vício de iniciativa, lembrando que não estava sendo avaliado o mérito da proposição. Diversos outros parlamentares também se manifestaram durante os debates. O recurso recebeu 13 votos favoráveis e 23 contrários. Houve uma abstenção.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia, esse momento é um marco histórico para os paranaenses. De acordo com o Executivo, a Comissão da Verdade terá a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos, no âmbito estadual.
O projeto estabelece que a Comissão paranaense será composta por sete membros de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo governador do Estado do Paraná, sendo um deles, obrigatoriamente, pertencente ou indicado pelo Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão, em redação final, os seguintes projetos: de nº 074/12, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná a festa “Réveillon Fora de Época”, realizada anualmente no segundo sábado após a Quarta-feira de Cinzas, em Curitiba; de nº 316/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo oficialmente o mês de setembro como o “Mês da Bicicleta”; e o de nº 416/12, implantando o “Dia da Conscientização sobre a Hanseníase”.
Transportes – Já a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), recebeu emenda modificativa de Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, assinada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, recebeu apoio de diversos outros parlamentares.
A emenda altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º do projeto original. Ela propõe, por exemplo, que o Art. 1º, que modifica o inciso XI do art. 7º da Lei 6.517, de 2 de janeiro de 1974, passará a vigorar com a seguinte redação: “Conceder, permitir e autorizar os serviços de interesse metropolitano, bem como conceder e fiscalizar, observada a legislação pertinente, os serviços públicos inerentes ao transporte intermunicipal de passageiros, de natureza eminentemente urbana, da Região Metropolitana de Curitiba”.
Finanças - Também passou pelo Plenário, em segunda discussão, o projeto de resolução nº 031/10, que trata da prestação de contas do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, exercício financeiro de 2009; bem como o projeto de resolução nº 032/10, sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas, referente ao mesmo ano.
Igualmente foi aprovado, em segundo turno, o projeto de resolução nº 030/11, que apresenta a prestação de contas do Governo do Estado, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos ex-governadores Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti. O documento traz em anexo o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/11, do processo nº 327290/11, do Tribunal de Contas do Estado, favorável e pela sua aprovação, embora com ressalvas e recomendações.
Outra matéria que passou em segunda discussão foi a proposição de lei nº 003/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que torna obrigatória a colocação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos desses estabelecimentos.
Recurso – Os parlamentares decidiram ainda nesta sessão rejeitar o recurso ao plenário nº 04/12, do deputado Professor Lemos (PT). Nele, Lemos manifestava inconformidade com a aprovação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contrário ao projeto nº 727/11. A proposição de Lemos pretendia proibir o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta.
Porém, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), argumentou que a matéria apresenta vício de iniciativa, lembrando que não estava sendo avaliado o mérito da proposição. Diversos outros parlamentares também se manifestaram durante os debates. O recurso recebeu 13 votos favoráveis e 23 contrários. Houve uma abstenção.
