Projeto que cria instrumentos para regularização fundiária de ocupações urbanas será votado na segunda-feira

A implantação de instrumentos para a regularização fundiária de ocupações urbanas irregulares no Paraná será debatida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na sessão de segunda-feira (8), a partir das 14h30. O projeto de lei nº 442/2015 consta da pauta de votações em primeira discussão e propõe a criação do “Regularizador Social” – entidade privada formalizada para, em parceria com o poder público, promover ações para fomentar e incrementar as regularizações.

A iniciativa pretende convalidar os objetivos do Estatuto das Cidades e parte do princípio de que o Estado tem a responsabilidade de criar instrumentos legais que democratizem o acesso à terra e ampliem a oferta de moradias para as populações de baixa renda. O “Regularizador Social” seria assim um instrumento complementar à nova ordem jurídico-urbanística em implantação o Brasil, atuando para reverter o quadro atual de ocupação irregular e de degradação ambiental urbana.

Outros três projetos constantes na Ordem do Dia também estão em primeira discussão. O projeto de lei nº 434/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a 75 quilômetros ou que demandem tempo de viagem superior a duas horas.

O projeto de lei nº 537/2016, por sua vez, proíbe a prática da cobrança antecipada de exames e medicamentos em estabelecimentos como hospitais privados, centros clínicos, consultórios médicos e congêneres no estado. Por fim, o projeto de lei nº 877/2017, declara como patrimônio cultural imaterial do Paraná os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa, cabendo ao Estado apoiar e valorizar essas manifestações.