Projeto que institui a Política de Estado de Segurança Comunitária é aprovado na Assembleia Legislativa

Criar instrumentos para a implantação da segurança comunitária no Paraná, com o objetivo de minimizar os graves problemas de violência. É isso o que propõe o deputado Paranhos (PSC) com o projeto de lei nº 683/2015, que institui a Política de Estado de Segurança Comunitária do Paraná. O projeto foi aprovado em primeiro turno, com 27 votos favoráveis e onze contrários, na sessão desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Pela proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios com a União e Municípios, bem como a iniciativa privada, para a implantação do Programa, que será exercido por intermédio de Conselhos de Bairros, Conselhos Municipais e Comunitários de Segurança, além de associações de moradores de bairros ou distritos municipais.

A Política de Segurança Comunitária terá por objetivo instituir canais de comunicação direta entre a segurança comunitária e as Polícias do Estado, Guardar Municipais e Patrimoniais, garantindo segurança complementar à fornecida pelo Estado, através de projetos desenvolvidos pela comunidade.

Os conselhos receberão denúncias e reclamações e atuarão como intermediários das informações entre a comunidade e os órgãos de segurança pública. “É um novo modelo de política de segurança pública no Paraná. Um modelo que tem parceria com as associações de moradores, conselhos comunitários de segurança e a população”, enfatizou. “Esse projeto procura estabelecer vínculos entre a comunidade e os órgãos de segurança municipais e estaduais, dando a oportunidade de que o Estado do Paraná possa celebrar convênios com as prefeituras para atender a projetos de entidades comunitárias organizadas para o desenvolvimento de ações relativas à prevenção e combate à criminalidade”, explicou o autor da proposta.

Concessões – A segunda discussão do projeto de lei complementar nº 2/2015 teve a sua votação adiada para a sessão da próxima segunda-feira (4), por solicitação do presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB). O pedido de adiamento aconteceu porque o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), poucos momentos antes da sessão plenária, não foi publicado a tempo para permitir a votação ainda nessa sessão.

Regimento Interno – O projeto de resolução nº 38/2015, que institui o novo Regimento Interno da Alep, foi aprovado em terceiro turno. Por ter recebido 122 emendas e várias delas foram aprovadas pelos parlamentares, o projeto seguirá para a Comissão de Redação, que irá elaborar o texto final – a ser submetido ainda a votação em redação final.

Refugiados – Também em terceira votação foi aprovado o projeto de lei n° 639/2015, dos deputados Maria Victoria (PP), Marcio Pauliki (PDT), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Professor Lemos (PT). Ele institui o “Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas”, a ser comemorado, anualmente, na data de 25 de abril.

Segunda votação – Três projetos foram aprovados em segundo turno. O projeto de lei nº 280/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), concede o título de utilidade pública à Associação Esportiva Sfinge Futsal, com sede em União da Vitória.

A concessão do título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Dom José Antônio Peruzzo, arcebispo metropolitano de Curitiba, também foi aprovada em segundo turno de votação. O projeto de lei nº 197/2016 é de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB).

Por fim, também em segunda votação, foi aprovado o projeto de resolução nº 12/2016, referente à prestação de contas dos deputados do mês de abril de 2016.

Por não terem recebido emendas, sendo aprovados com o texto original, foram apresentados requerimentos solicitando a dispensa da votação de redação final. Com isso, os projetos estão aptos a serem enviados para a sanção do Poder Executivo.

Sanção – Seguirão para a sanção ou veto do governador do Estado mais três projetos de lei, que foram aprovados em redação final. O projeto nº 316/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), determina que as empresas de telefonia móvel deverão informar aos clientes com planos pós-pagos sobre a ultrapassagem do limite da franquia contratada no plano.

O projeto nº 42/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que normatiza a prestação dos serviços de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado de “valet”, no Paraná. Por fim, o projeto de lei nº 511/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que obriga aos prontos socorros, hospitais, unidades e clínicas de saúde, públicos ou privados, a afixar cartazes sobre a legislação que prevê o crime de omissão de socorro, quando não é prestado o atendimento médico em casos de emergências e risco de morte.

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