Definir políticas públicas para a área cultural do estado para os próximos dez anos. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 266/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC-PR). A matéria foi aprovada em terceira discussão na sessão plenária desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta prevê o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, o acompanhamento e a avaliação das políticas culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural, bem como a inserção da cultura através de modelos sustentáveis.

Ainda de acordo com o texto do projeto, o PEC-PR, que será coordenado pelo Conselho Estadual de Cultura (Consec) e pela Secretaria de Estado da Cultura, será responsável por disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com suas respectivas leis orçamentárias em nível estadual e estimular municípios a procederem da mesma forma.  O fortalecimento de um sistema de financiamento cultural, atendendo as demandas de todas as macrorregiões por meio de parcerias, também está previsto no plano.

O projeto foi aprovado com emendas que tratam da regulamentação do mercado interno, com objetivo de valorizar os produtos culturais paranaenses, estimulando assim a economia solidária; da profissionalização dos agentes culturais; e da promoção de ações conjuntas com as secretarias municipais de Cultura. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a criação do PEC-PR é um passo de extrema importância na consolidação e garantia do desenvolvimento das políticas públicas na área cultural para o Paraná.

Neurofibromatoses – Também foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei nº 530/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que inclui as neurofibromatoses entre as deficiências protegidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. As neurofibromatoses, antes conhecidas como Doença de Von Recklinghausen, são causadas por uma síndrome genética rara que se manifesta desde o nascimento até aproximadamente os 30 anos de idade, e que provoca o crescimento anormal de tecido nervoso pelo corpo, formando pequenos tumores externos, chamados de neurofibromas.

Mulheres – O projeto de lei nº 262/2016, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a ‘Política de Promoção do Respeito às Mulheres’ nas instituições públicas de ensino do estado do Paraná, foi aprovado em segunda votação. De acordo com a proposta, a ação será permanente e terá como objetivo conscientizar todos os estudantes sobre a importância de se respeitar as mulheres em todos os espaços.

O projeto prevê a realização de atividades escolares que visam a prevenção e o combate à reprodução da cultura machista nas escolas, bem como o desenvolvimento de campanhas educativas e informativas ao longo do ano letivo, que envolvam a valorização das mulheres e o combate às opressões sofridas por elas. A matéria também determina a realização de campanhas contra atos de agressão, discriminação, humilhação e diferenciação a partir da perspectiva de gênero, ou qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

Resíduos – Os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 749/2015, do deputado Schiavinato (PP), que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados. De acordo com o projeto, o resíduo refratário de fundição, conhecido como ADF, constitui o maior resíduo industrial do Brasil, sendo que, nos países mais desenvolvidos, o resíduo descartado é aplicado como subproduto em diversos fins.

Ainda segundo a proposta, foram realizados estudos com a participação de órgãos ambientais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná e do Instituto Militar de Engenharia, que atestaram a viabilidade técnica, ambiental e econômica da aplicação do resíduo descartado de fundição. “O uso de ADF para esses fins irá proporcionar economia de recursos naturais e financeiros ao Estado, aos municípios e às empresas de construção civil”, afirma o deputado, na justificativa do projeto.

Utilidade pública – Em segundo turno de votação foram aprovados os projetos de lei nº 325/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede o título de utilidade pública à Associação Defensora dos Animais de Londrina; nº 336/2017, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Princesa Benedikte, com sede em Curitiba; e nº 343/2017, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Protetores de Animais de Iretema – Pai Francisco. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final desses aprovados durante a sessão, as três propostas agora seguem diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Redação final – Os projetos de lei nº 308/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que concede o título de utilidade pública à Organização Não Governamental Cão Paixão, com sede no município de Cianorte; e nº 332/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, com sede no município de Uraí, foram aprovados em redação final e seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Projeto de resolução – Por fim, dois projetos de resolução foram também aprovados em primeira discussão. O primeiro deles é o de nº 8/2017, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de abril de 2017. O segundo é o de nº 9/2017, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos parlamentares referente ao mês de maio de 2017. Ambos são de autoria da Comissão de Tomada de Contas.