Projeto que institui sistema unificado de fiscalização sanitária segue para sanção do Governo

18/11/2013 18h39 | por Nádia Fontana
Selo comemorativo será lançado nesta terça-feira (19).

Selo comemorativo será lançado nesta terça-feira (19).Créditos: Produção digital

Selo comemorativo será lançado nesta terça-feira (19).
Para virar lei, a proposição do deputado Jonas Guimarães (PMDB), de nº 418/2013, que visa instituir o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PR), depende agora apenas da sanção do Governo. A matéria foi aprovada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, na sessão desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa.

Segundo Jonas Guimarães, o objetivo do SUSAF é o de integrar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária já existentes, de responsabilidade municipal, mas que inseridos num modelo único, criarão condições de gestão com um padrão de qualidade e de compromissos recíprocos entre os municípios. O sistema estará aliado a ações do Governo do Estado e do Governo federal, aperfeiçoando o padrão de qualidade e assegurando a proteção da saúde das pessoas e o desenvolvimento municipal e regional.

Bebidas
– Em contrapartida, o projeto de lei nº 838/2011, de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que estava em segunda discussão, provocou uma grande polêmica entre os deputados, e acabou sendo rejeitado pelo Plenário. Diversos parlamentares usaram a tribuna, apresentando argumentos a favor e contra a proposição que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência neles instaladas ou conjugadas. Na votação o painel eletrônico registrou 26 votos contrários ao projeto e 15 votos favoráveis.

Defensoria
– Entre as matérias que passaram em primeira discussão está o projeto de lei complementar nº 20/2013, do Poder Executivo (Mensagem nº 119/2013), que estabelece, para revisão geral anual do ano de 2013, a aplicação do índice de 6,49% nas tabelas de vencimentos básicos e de subsídios das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado. Diversas proposições do Executivo que versam sobre a cessão de uso ou a doação de imóveis para municípios paranaenses, também foram aprovadas na sessão desta segunda-feira. Um desses imóveis, de que trata o projeto de lei nº 553/2013, irá beneficiar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sengés. Outro projeto deste tipo é o de nº 527/2013, autorizando o Governo do Estado a doar ao município de São Mateus do Sul um terreno rural de 2.500,00 metros quadrados, localizado em Paiol Grande.

Embalagens
– Já o projeto de lei nº 315/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que cria o Rótulo Descarte Padrão no Paraná, recebeu emenda do próprio autor e, por isso, retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Rasca Rodrigues apresentou um substitutivo geral à proposta original com o objetivo fazer correções no texto e adequá-lo às normas da Lei complementar federal nº 95 (de 26 de fevereiro de 1998).  De acordo com o projeto, os produtos comercializados no estado deverão indicar claramente, nas respectivas embalagens, para orientação dos consumidores, os pontos adequados para o descarte dos resíduos sólidos recicláveis, ao final do ciclo de consumo do produto. O objetivo, segundo Rasca, é auxiliar no processo de implementação da logística reversa no estado, conforme estabelece a Lei federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no país.

Homenagem
– O delegado titular Sivanei Almeida Gomes, do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (TIGRE), unidade de elite da Polícia Civil do Paraná, também foi homenageado na sessão desta segunda-feira (18), em reconhecimento à atuação do grupo, que serve de referência para todo o país. Na ocasião, o delegado foi agraciado com voto de louvor e congratulações proposto pelo deputado Stephanes Junior (PMDB). “Desde que foi criado o grupo Tigre, nunca um sequestro deixou de ser solucionado ou um resgate foi pago no Paraná”, destacou Stephanes.

Criado em 1990, o TIGRE surgiu com a finalidade de preencher uma lacuna existente na estrutura policial do Paraná, no que tange à recuperação dos reféns e nas ações especiais de resgate, quando impossível a solução de um impasse pela via da negociação. Nestes mais de 20 anos de atuação a unidade tornou-se um dos orgulhos da Polícia Civil, por ter até o momento 100% de êxito em todos os casos de sequestro e extorsão mediante sequestro em que foi chamado a atuar.

Saúde
- O presidente da Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (FEPE), Fábio Marcassa, fez, na sessão plenária desta segunda-feira (18), um pronunciamento para alertar sobre a importância do teste do pezinho e também para apresentar a prestação de contas dos últimos dois anos da entidade. Na ocasião, ele enfatizou que esse teste, gratuito e obrigatório, é um exame realizado em recém-nascidos e tem por objetivo prevenir o desenvolvimento de doenças que podem levar à deficiência intelectual, causando inúmeras outras sequelas à saúde da criança.

Segundo Marcassa, a FEPE, que existe há mais de 50 anos, mantém um laboratório e um ambulatório, responsáveis pela manutenção do programa no estado. A entidade é uma organização social sem fins lucrativos cuja missão é realizar pesquisa, prevenção e diagnóstico nas áreas de educação, de saúde e a inclusão da pessoa com deficiência. A explanação atendeu a uma proposição do deputado Pedro Lupion (DEM).

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