O projeto de lei que obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos a animais por eles atendidos foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Como a proposta não recebeu emendas no curso da tramitação e com a dispensa de votação da sua redação final também aprovada, ela segue agora diretamente para sanção, ou veto, do governador do Estado.

De acordo com a proposta de nº 229/2016, que é do deputado Felipe Francischini (SD), a comunicação entre esses estabelecimentos e a delegacia pode ser feita via ofício ou por meio digital. Nestes documentos devem constar nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e um relatório do atendimento prestado, contendo descrição da espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.

Em sua justificativa, o parlamentar aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. Francischini ainda informa que, a mesma Constituição, em seu artigo 24, inciso VI, prescreve que compete a estas mesmas instituições legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. “O projeto tem como finalidade combater o aumento dos maus tratos a animais, estabelecendo uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Estado do Paraná”, afirma o autor do projeto.

CONCIDADES – Também em segunda votação passou o projeto de lei que define atribuições e competências do Conselho Estadual das Cidades do Paraná (CONCIDADES PARANÁ) e estabelece normas para a Conferência Estadual das Cidades do Paraná. A matéria, que tramita sob nº 358/2017, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e propostas para o setor, definidas após a realização de seminários e debates que reuniram representantes de órgãos públicos e de segmentos sociais e comunitários ligados às questões municipais.

O Governo do Estado, autor do projeto, afirma que a proposta representa um avanço em termos de participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano, tendo como objetivo ordenar e fiscalizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e planejamento. No texto, o Poder Executivo ainda reforça que a matéria é fruto de elaboração participativa e técnica, com a contribuição dos integrantes do CONCIDADES PARANÁ. A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado, já que não recebeu emendas e teve a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário.

Reciclagem – Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei que propõe medidas de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o estado. A matéria, que tramita sob nº 486/2016, prevê ações para minimizar os impactos ambientais que o despejo inadequado deste tipo de produto pode causar. A proposta, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), determina que empreendimentos que trabalham com o fornecimento de refeições em geral, e também estabelecimentos que comercializem óleos vegetais, realizem o descarte adequado dos óleos de cozinha usados e de seus resíduos, em conformidade com as políticas elaboradas pelo órgão ambiental competente.

Poder Executivo – Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram igualmente aprovados em segunda votação na sessão. O primeiro deles é o de nº 430/2017, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que disciplina a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. A medida é apresentada como necessária diante da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.570.682-2) tramitando no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual sob a alegação de que faltava na lei a descrição das atribuições de Agente de Assistência e Extensão. Além disso, ela não poderia ter previsto a promoção interclasse.

A segunda proposta é a de nº 503/2017, que transfere da Secretaria de Estado da Educação (Seed) para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) os direitos e obrigações relativos a contratos, acordos, convênios, termos de ajuste e cooperação e outros compromissos jurídicos referentes a obras e serviços de engenharia dos edifícios escolares que estejam em execução.

Esses dois projetos governamentais, e mais o projeto 486/2016, da deputada Cristina Silvestri, voltam à pauta nesta quarta-feira (8), quando serão votados em terceiro turno.

Plano Plurianual – Passou em primeira discussão o projeto de lei nº 580/2017, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe o Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2019. A matéria propõe mudanças em dez programas governamentais. São eles: Rotas do Desenvolvimento; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento; Excelência no Ensino Superior; Morar Bem Paraná; Paraná Seguro; Paraná Tem Cultura; Saúde Para Todo Paraná; Universalização do Saneamento Básico; e Governança e Educação.

De acordo com o Governo, o objetivo é readequar os programas e iniciativas citados no texto à realidade do Estado, como parte do processo de retroalimentação do ciclo de gestão. Ainda de acordo com o Executivo, as alterações e as correções previstas decorrem de mudanças institucionais, renegociações de empréstimos e recursos orçamentários, entre outros.

Teatro Guaíra – Os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 504/2017, do Poder Executivo, que insere e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra. Na justificativa, o Governo do Estado alega que a proposta tem o intuito de evitar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por ofensa ao art. 27, caput e inciso V da Constituição Estadual, pela não descrição das atribuições e competências de chefes de departamento, chefes de divisão, chefes de setor e assessores de diretoria, destinados às unidades específicas que compõem a estrutura do Centro Cultural Teatro Guaíra.

Títulos e homenagem – Passaram em segunda votação os projetos de lei nº 351/2017, do ex-deputado Luís Corti (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação Protetora “Gente Que Ama os Animais”, com sede em Laranjeiras do Sul; e nº 174/2017, de autoria dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Missionário Ricardo Arruda (PEN), que denomina de Prefeito Jorge Amin Maia o viaduto localizado na BR-376, no entroncamento com o Contorno Sul de Apucarana. Por não terem recebido emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovado, ambas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 425/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que concede título de utilidade pública à Associação São Francisco de Assis, de Goioerê.

Rodovias – De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei nº 653/2017, que o autoriza a desafetação de dois trechos da PR-182 para doá-los ao Município de Salgado Filho; e nº 654/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar segmento rodoviário da PR-158, doando-o ao Município de Chopinzinho, foram aprovados em primeira discussão.