Projeto que permite a atuação intermunicipal de mototaxistas e motofretistas é aprovado

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (11), em redação final, o projeto de lei nº 470/12, apresentado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que visa permitir que mototaxistas, motoboys e motofretistas possam realizar suas atividades profissionais no âmbito intermunicipal, utilizando-se das rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado.

Ao justificar a iniciativa, o parlamentar afirma que essas categorias já estão perfeitamente incorporadas ao contexto produtivo há mais de uma década, e ampliaram suas atividades por conta da crescente demanda pelo transporte de produtos e pessoas com rapidez e baixo custo. Mesmo assim, apesar da atividade estar regulamentada pela Lei federal nº 12.009/09, esses profissionais têm sido interceptados pelas polícias rodoviárias, sendo impedidos de realizar seu trabalho fora do município onde atuam. “Nosso projeto muda essa situação, já que a regulamentação de trânsito nas rodovias não disciplina sobre estes serviços. A nova legislação autoriza essas categorias a atuarem no transporte intermunicipal de produtos, serviços e passageiros”, complementa Paranhos.

Ainda de acordo com Paranhos, regulamentar esse serviço no âmbito intermunicipal tornou-se essencial, sobretudo nas regiões metropolitanas, onde é intensa a compra, venda e troca de produtos e serviços entre empresas instaladas em municípios vizinhos, mas situadas no mesmo polo produtivo. “Não se justifica impedir que esses profissionais, desde que regularizados, ampliem sua área de atuação. Essa é uma necessidade de mercado e também uma questão social”, comenta.