Projeto que proíbe tatuagens e piercings em animais de estimação é aprovado na CCJ
Quem descumprir a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (08) o projeto de lei 165/2021, de autoria dos deputados Galo (PODE) e Alexandre Amaro (Republicanos), que pretende proibir em todo o Estado a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais com fins estéticos. O objetivo da matéria é coibir práticas de maus tratos em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Os parlamentares seguiram o parecer favorável da relatora da matéria na Comissão, deputada Cristina Silvestri (CDN).
Segundo o projeto, quem descumprir o que determina a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos. Já o profissional que realizar tatuagens e aplicar piercings em animais terá cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pelo período de cinco anos. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro.
O deputado Galo explica, na justificativa da proposta, que o crime de maus tratos a animais está previsto em diversos pontos da Constituição Federal e ressalta que fazer procedimentos deste tipo em um animal de estimação apenas satisfaz as preferências estéticas de seus donos, causando dores inúteis aos bichos. “Não há o que se discutir quanto ao direito individual e a liberdade das pessoas que queiram fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, pois a liberdade de manifestação do indivíduo é garantida em lei. Mas a liberdade individual de tatuar a pelo não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, afirma o deputado.
Demais projetos
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 755/2021, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos que tenham direito à paridade, integrantes das carreiras de técnico de controle e de auxiliar de controle do órgão. O projeto de lei 190/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Agosto Cinza, foi aprovado. A matéria propõe um mês de reflexão e promoção de eventos sobre a prevenção e combate a incêndios.
Foram aprovados ainda os projetos 76/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui o sistema de identificação individual de ovos, que consiste no processo de identificação e rastreabilidade desde a produção até a comercialização; 927/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina a usina hidrelétrica Melissa, localizada no município de Corbélia, de usina hidrelétrica prefeito doutor Aurélio Regazzo; e 463/2020, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), Soldado Fruet (PROS), Gilson de Souza (PSC), Alexandre Amaro e Coronel Lee (PSL), que dispõe sobre a liberdade religiosa.
Já o projeto de lei 116/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que altera dispositivo da Lei nº 19.832/2018, que prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado foi aprovado. O mesmo se deu com o projeto de lei 418/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o título de Capital Paranaense do Orgânico ao município de Tijucas do Sul.
Diligência
O projeto de lei 360/2021, de autoria de diversas deputadas e deputados, recebeu um pedido de baixa em diligência para Secretária de Segurança Pública (SESP). O projeto trata do atendimento à mulher com deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar. O mesmo se deu com o projeto de lei 352/2021, do deputado Plauto Miró (DEM), que recebeu um pedido de diligência para a Secretaria de Saúde (SESA). A proposta regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no Paraná.
Vista
Um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD) ao voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do projeto de lei 37/2021, do deputado Ricardo Arruda (PSL). O texto dispõe sobre a proibição da censura e manifestação de opiniões, pensamentos e informações nas redes sociais no Estado do Paraná.
Após receber um parecer pela rejeição do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), o projeto de lei 945/2019 recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). Proposto pelo deputado Goura (PDT), a matéria altera a redação de artigos da Lei nº 18.419/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná.
Um pedido de vista do deputado Homero Marchese adiou o debate do projeto de lei 464/2021, que institui a Campanha permanente de combate a importunação sexual no transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. Já um pedido de vista do deputado Hussein Bakri postergou a discussão do projeto de lei 492/2021, que cria a lei de incentivo à cultura do bambu.
Utilidade pública
A CCJ aprovou por fim o projeto de lei 697/2021, do deputado Hussein Bakri, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Mallet Esporte Clube, com sede no município de Mallet; projeto de lei 531/2021, do deputado Ricardo Arruda, que concede o título de Utilidade Pública à Igreja Evangélica Ágape; e projeto de lei 740/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, com sede em São Jerônimo da Serra.
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