Projeto que trata do imposto sobre heranças e doações teve votação adiada na CCJ

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou a análise do projeto de lei nº 662/2017, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e dispondo sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O relator da proposta, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), explicou que seu parecer era favorável com a apresentação de um substitutivo geral alterando significativamente o texto original.

Ele manteve intacta a parte que trata da atualização da Lei Orgânica do ITCMD, excluindo todo o trecho que se refere às alíquotas progressivas do imposto (art. 20), que passará a tramitar em separado, em projeto específico; suprimiu o artigo 59 do texto original, que dava nova redação ao caput do artigo 16 da Lei nº 17.435/2012, referente à contrapartida da contribuição previdenciária dos servidores públicos, e ainda o inciso III do art. 61, que revogava o inciso III do art. 6º da Lei nº 15 608/2007, determinando a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis, bem como os bens móveis quando envolver alienação de controle societário de empresa de economia mista e empresa pública, pontos considerados os mais polêmicos da proposta do Executivo.

O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista da matéria. Como ela tramita em regime de urgência, o deputado Fernando Scanavaca (PDT), que presidia os trabalhos, convocou nova sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (21), às 13h30.

Conselho – Pedido de vista do deputado Péricles de Mello adiou também a votação do projeto de lei nº 661/2015, do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.504/013, que trata do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A pedido do relator, deputado Guto Silva (PSC), foi adiada a votação das emendas de Plenário ao projeto de lei nº 598/2015, igualmente originário do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.726/2013, que disciplina a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Já a emenda apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia ao projeto de lei nº 600/2015, oriundo de mensagem governamental, alterando a Lei nº 15.464/2007, que trata da estadualização da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, sediada no município de Bandeirantes, foi aprovada, assim como o projeto de lei nº 304/2015, do deputado Marcio Nunes (PSC), instituindo o programa “Adote uma Escola”, e o projeto de lei nº 196/2015, assinado pelo deputado Felipe Francischini (SD), dispondo sobre a instalação e monitoramento de câmeras com sistema “OCR” (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nas praças de pedágio.

Pedidos de vista formulados pelos deputados Pedro Lupion (DEM), Bernardo Carli (PSDB) e Guto Silva (PSC) adiaram a votação do projeto de lei nº 453/2015, de autoria do deputado Márcio Pauliki (PDT), dispondo sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem. Foi adiada ainda a votação do projeto de lei nº 571/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli, concedendo o título de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Município de Rancho Alegre – APRA. Da forma como está redigida, a lei que trata da concessão deste título impede que associações de produtores rurais sejam beneficiadas. Ocorre que isso vem prejudicando cerca de 45 delas, de atuação reconhecida e que têm convênios com os governos estadual e federal. Para tentar solucionar o problema o deputado Pedro Lupion informou que a Comissão de Agricultura da Casa deve apresentar projeto de lei visando derrubar a restrição.

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