Projeto quer instituir a Lei de Dados Abertos no Paraná

Na última semana, o Tribunal de Contas do Paraná apontou falhas na condução da Casa Civil do Estado relacionadas à falta de transparência do Governo do Estado. Segundo o relatório, a ausência de um mecanismo de controle nos processos e que possibilite acesso a público dos dados da gestão pode estar acobertando, dentre outras coisas, a contratação de profissionais sem a devida capacitação para cargos de direção, chefia e assessoramento. Além disso, houve também o destaque no documento para a inexistência de políticas que realmente atinjam os objetivos e metas para atender o interesse público.

Na avaliação do deputado Requião Filho (MDB), isso é resultado de uma gestão que vende a ideia de eficiência, de compliance, mas que na prática não existe. “Estamos vivendo um momento em que tudo é maravilhoso nas propagandas, mas na realidade é bem diferente. Temos um Governo despreocupado com a transparência, com o monitoramento dos gastos e sem possibilitar acesso a quem tem o direito de saber o que acontece no Palácio Iguaçu”.

Pensando nisso, o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa, em 2020, um projeto que pretende modernizar o sistema de disponibilização de dados do Executivo à população paranaense e ampliar a transparência dos gastos públicos no Estado.

“Para a fiscalização da atuação do Poder Executivo, a medida dos dados abertos tornaria mais ágil o acesso às informações da população na internet e possibilitaria sua importação em tempo real”, justificou.

O deputado também destaca a vigência do artigo 24 do Marco Civil da Internet, que avaliza o projeto e permite ao Legislativo constituir diretrizes para sua atuação mais transparente, colaborativa e democrática.

“Essa recomendação que o Tribunal de Contas faz neste momento só comprova o quanto necessitamos agilizar a votação deste projeto na Assembleia e de quanto o Paraná carece de uma legislação que garanta esse direito aos paranaenses. Queremos evitar que continuem acontecendo essas omissões de dados, essas contratações de pessoas sem capacitação para cargos altos do poder público, ou ainda que ocorram novos escândalos de corrupção”.

O projeto de lei 522/2020 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir a tramitação no Legislativo. Além de Requião Filho, também assinam o projeto os deputados: Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Jr (PROS), Evandro Araújo, Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT) e Tadeu Veneri (PT).