Projeto regulamenta o transporte de animais vivos de interesse da defesa agropecuária nas estradas do Paraná

O deputado Felipe Francischini (SD), em parceria com os deputados Pedro Lupion (DEM) e Leonaldo Paranhos (PSC), apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que regulamenta o transporte de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado. “Quereremos melhorar a fiscalização das práticas comerciais que envolvam o setor agropecuário e trazer maior segurança para os consumidores”, disse o deputado Francischini.
De acordo com o projeto nº 782/2015, o transporte nas rodovias e estradas do Paraná de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado, destinados à cria, recria, engorda, reprodução ou abate, deverá ocorrer acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) e da Nota Fiscal referente à carga transportada. A GTA será emitida pelo órgão de defesa agropecuária estadual, contendo os dados que o Poder Executivo do Paraná definir como necessários, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.504, de 06 de agosto de 1996.
O projeto também determina a obrigatoriedade de fiscalização nos postos de fiscalização do trânsito agropecuário e nas barreiras sanitárias móveis de todo veículo transportando animais, ovos férteis, produtos, subprodutos e resíduos de origem animal. E, na ausência de fiscais de Defesa Agropecuária nos Postos da Polícia Rodoviária Estadual, o Poder Executivo estadual fica autorizado a definir um agente público substituto, com a finalidade de verificar a regularidade da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da Nota Fiscal, e comunicar o órgão competente responsável. Francischini acredita que a aprovação do projeto pela Casa de Leis trará benefícios ao setor agropecuário e aos consumidores dos produtos derivados de tal setor.

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