Projetos de Lei Sobre Ipva e Transporte Coletivo São Relatados Pelo Deputado José Maria Ferreira

PROJETOS DE LEI SOBRE IPVA E TRANSPORTE COLETIVO SÃO RELATADOS PELO DEPUTADO JOSÉ MARIA FERREIRA.O deputado José Maria Ferreira – PMDB relatou na reunião da Comissão da Constituição e Justiça dois projetos da deputada Luciana Rafagnin. O Projeto de Lei 26/05 dispõe sobre a utilização de sistema de catracas e maquinas de emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo de passageiros.O objetivo do projeto é preservar os empregos dos cobradores e emissores de bilhetes de todas as empresas de transportes coletivos do Paraná.O relato do Deputado José Maria Ferreira – foi favorável à tramitação do Projeto de Lei já que não fere em nenhum artigo a Constituições Federal e Estadual e dispositivos legais.Ainda na sessão desta terça feira o Deputado relatou do Projeto de Lei 23/05 que obriga a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Paraná à publicar relatórios trimestrais, informando ao contribuinte a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos e Automotores – IPVA.Como o Projeto de Lei não apresenta impedimento constitucional e legal Deputado José Maria Ferreira também favoravelmente pela tramitação da matéria que deve ser incluído na pauta de votação em breve.Outras Informações:Gab. Dep José Maria FerreiraAss. Imprensa: Paulinho PereiraFones(41) 352 3390 - (43) 99666701