Projetos do Judiciário são aprovados em sessão extraordinária

Na sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17) – a 23ª deste ano na Assembleia Legislativa, que aconteceu logo após a conclusão da sessão ordinária, foram aprovados três projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, todos em redação final, e um da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia.

As matérias do Judiciário, por terem concluído a fase de votações no Legislativo, seguem agora para sanção (ou veto) do Poder Executivo. Passaram nesta sessão os seguintes projetos de lei do TJ: o nº 429/12, que cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Bandeirantes; o de nº 430/12, criando a 3ª Vara Criminal no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, criando também a 4ª Vara Criminal na Comarca de Ponta Grossa e criando ainda a 5ª Vara Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá; além do projeto de nº 431/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registro Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do foro extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

O quarto item votado nesta sessão extraordinária foi o projeto de resolução nº 016/12, de autoria da Comissão da Tomada de Contas, aprovando a prestação de contas das despesas dos parlamentares referente ao mês de julho deste ano.