As propostas do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema de previdência do Estado foram aprovadas em segundo turno na sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. A primeira delas, o projeto de lei 855/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios, recebeu 38 votos favoráveis e nove contrários. Já o segundo texto, o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, avançou após receber 38 votos a favor e 10 contrários.

De acordo com o Executivo, o projeto de lei 855/2019 determina que para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. O texto avançou com duas emendas de plenário. Uma delas exclui os militares da previdência complementar por envolver competência da União. A segunda autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios.

Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.

Orçamento – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei 740/2019, do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. O texto do PPA é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Poder Executivo e que nortearão os investimentos do Estado nos próximos quatro anos. O projeto prevê um orçamento de R$ 166 bilhões no período entre 2020 e 2023. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários e cinco de gestão, manutenção e serviços, 342 iniciativas, 60 indicadores e 183 metas. Já o projeto de lei 739/2019, também do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, seria apreciado em segundo turno, mas foi retirado da pauta de votações da sessão plenária desta terça-feira a pedido do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), conforme determina o regimento interno em seu artigo 133 §2º.

Educação - O projeto de lei 365/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) e pela deputada Cristina Silvestri (Cidadania), que estabelece nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado as diretrizes do serviço de psicólogo escolar, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ. De acordo com o texto, a rede pública de educação básica poderá contar com o serviço de Psicologia Escolar em todas as unidades escolares para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

Plantio de árvores – De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 533/2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas às linhas e redes de distribuição de energia elétrica, avançou em segundo turno. De acordo com a proposta, a faixa de segurança mínima será de 30 metros, sendo 15 de cada lado a partir do eixo central. Nas áreas definidas como faixa de segurança, o proprietário da área poderá manter a vegetação rasteira e plantar culturas de porte de até três metros de altura, devendo a concessionária de distribuição de energia ser consultada em casos de cultura com altura superior.

IPVA – O projeto de lei 782/2019, de autoria do Poder Executivo, que propõe o fim do comunicado impresso informando sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), foi retirado da pauta de votações uma vez que as emendas de plenário apresentadas à proposta ainda aguardam parecer da CCJ. A proposta altera dispositivos da lei 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao IPVA. O mesmo aconteceu com o projeto de lei 565/2019, do Poder Executivo, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatório. Já as propostas 885/2019, que trata da função de engenheiro ambiental e de agente profissional do Governo do Estado; e 736/2019, que aprova credito especial ao orçamento geral vigente do Estado, passaram em segundo turno. Ambos os texto são assinados pelo Governo do Estado.

Imóveis – Assinados pelo Poder Executivo, os projetos de lei que tratam de doações de imóveis aos municípios de Tamarana (PL 857/2019); Rio Bom (PL 859/2019); Ivaiporã (PL 860/2019); Arapoti (861/2019); Pitanga (PL 864/2019); Jataizinho (PL 865/2019); Ibiporã (PL 866/2019); e à Agência de Defesa Agropecuária (PL 710/2019) avançaram em segunda discussão.

Bacias hidrográficas – As faturas de água que os paranaenses recebem deverão ter a informação sobre os rios e bacias hidrográficas que compõe a área em que estão suas residências. É o que diz o projeto de lei 301/2019 aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (10). De autoria do deputado Goura (PDT), a iniciativa estimula a conscientização ambiental da população, que passa a ver seus rios com mais pessoalidade. “Saber que próximo às nossas casas e comércios passa um rio, gera cuidado. Só passamos a cuidar daquilo que conhecemos. Nos preocupamos com o que é nosso e com as políticas públicas que devem acontecer para sua melhoria”, explicou o parlamentar.  Ainda de acordo com ele, a Sanepar e as concessionárias paranaenses de distribuição de água detêm estas informações. “Basta a inclusão na fatura, almejando a participação popular na fiscalização das políticas ambientais”, completou.

Instituto de Desenvolvimento Rural - O projeto do Poder Executivo que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural, avançou em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira, após receber 36 votos favoráveis e sete contrários. A proposta 594/2019 autoriza a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná. Segundo o Executivo, o órgão passará a ser Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER, de modo a consagrar a essencialidade que ambas autarquias têm na história do estado. Os escritórios do instituto, de acordo com o texto, ficarão sediados no município de Londrina as Diretorias de Pesquisa e Inovação, Gestão de Negócios e Integração Institucional. Já o projeto de lei n° 840/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG) e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), foi retirado de pauta, pois ainda aguarda parecer da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos animais.

PEC - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2019, assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), que acrescenta ao parágrafo 3º do artigo 25 da Constituição do Estado do Paraná a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum, passou em primeira votação. Na prática, a alteração permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados. Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

Proteína suína – O projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados, passou em terceira votação. A proposta estabelece que a informação deve ser específica, nítida, de fácil leitura e em língua portuguesa, proibindo-se tão somente a expressão vaga “origem animal”, nos produtos. Nos rótulos a informação deve ser exposta juntamente com a composição nutricional e respectivos ingredientes. Segundo o projeto, além de alimentos e medicamentos, quaisquer outros produtos que contenham insumos de origem suína, seja em maior ou menor quantidade, devem apresentar informação clara a respeito, alertando os consumidores. Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados também vão precisar fazer a indicação nos seus cardápios.

Cartão futuro – Foi igualmente aprovado em terceira discussão o projeto do Governo do Estado que institui o Programa Cartão Futuro (PCF), medida que incentiva a abertura de vagas de trabalho para jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social. A finalidade do projeto de lei 838/2019 é dar a oportunidade do primeiro emprego para pessoas que têm dificuldades de colocação no mercado de trabalho. Um dos objetivos do programa é incentivar as micros e pequenas empresas a contratar aprendizes. Para isso, o Governo vai subsidiar parte dos vencimentos, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O programa será administrado pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (SEJUF).

Violência obstétrica – Também passaram em terceira votação os projetos de lei 161/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica; 54/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Elio Nascimento Vasconcelos o trecho da rodovia PR-578, entre os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté; e 394/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), que denomina Rodovia Prefeito Paulo Milton dos Santos, o trecho da rodovia PR-881 que segue até o município de Bela Vista da Caroba.

Redação final – Passou em redação final o projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. O texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco. A alteração inclui na legislação como beneficiários do programa as instituições regularmente cadastradas nos conselhos de direitos que atendem políticas de assistência social, saúde e educação.

Também passaram em redação final os projetos de lei 391/2019 alterando o dispositivo da lei 12.945, de 6 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA; 595/2019, que visa ampliar e otimizar as ações desenvolvidas pelo Paraná Projetos; e 863/2019, que trata de doação de imóvel ao município de Sengés. As três propostas, assinadas pelo Poder Executivo, seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Comissão Executiva – Assinadas pela Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de lei complementar 12/19, alterando a lei complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o fundo especial de modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e projeto de lei 880/2019, que altera as leis nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010; nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011; nº 16.809, de 2 de maio de 2011; e nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que dispõem sobre cargos e remunerações da Casa, foram retirados da pauta de votações uma vez que ainda aguardam parecer da CCJ.

Tribunas – Subiram às tribunas na sessão plenária desta terça-feira os deputados Tercílio Turini (Cidadania); Arilson Chiorato (PT); Boca Aberta Jr. (PROS); Goura (PDT); Marcel Micheleto (PL); Cobra Repórter (PSD); Delegado Recalcatti (PSD); Tiago Amaral (PSB); Professor Lemos (PT); Marcio Pacheco (PDT); Tadeu Veneri (PT); Galo (PODE); e Mauro Moraes (PSD). Entre os assuntos debatidos estiveram as propostas que tratam do orçamento do Estado; a violência no trânsito; o aniversário de 85 anos de Londrina; as obras de ampliação do Trevo Cataratas, em Cascavel; e a MP 905, do Governo Federal, que extingue registro profissional para jornalistas.