Projetos que reajustam salários de servidores públicos são aprovados e seguem para sanção

Para entrar em vigor os projetos que reajustam em 8,17% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas estão dependendo agora somente da sanção do governador Beto Richa. Por outro lado, o projeto dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) do exercício financeiro de 2016 (projeto de lei nº 283/15) retorna ao Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14), para ser votado em redação final.

Os quatro projetos relacionados à recomposição salarial dos servidores passaram na sessão plenária desta segunda-feira (13) da Assembleia Legislativa em redação final, concluindo o processo em Plenário, seguindo para sanção (ou veto) governamental. Todos eles estabelecem que seja aplicado o índice geral de 8,17% para a recomposição dos vencimentos dos funcionários destas instituições, assegurando-se a revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2015.

LDO – Já o projeto que trata da LDO foi aprovado nesta sessão em segundo turno, com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. No primeiro turno, a proposição passou com 49 votos a favor. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê para o próximo ano uma receita total para fixação de despesas de R$ 41.722.017.420,00, sendo que a prevista com pessoal é de R$ 15.157.887.505,00. A previsão de transferência constitucional para a educação é de R$ 8.094.840.822,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 26.982.802.740,00. Com relação aos recursos para o Ensino, Ciência e Tecnologia, e ainda para a Saúde, a base de cálculo é estabelecida de acordo com as determinações constitucionais e legais. Para a Saúde, a previsão de repasses é de R$ 3.237.936.330,00. E para a Ciência e Tecnologia, a previsão de transferência é de R$ 392.583.210,00.

Defesa Civil – Além desses cinco projetos foram aprovadas na sessão plenária desta segunda-feira (13) da Assembleia outras oito matérias, enquanto um projeto recebeu propostas de emendas e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  Entre elas está o projeto de lei, de nº 327/15, que passou em redação final, e que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), apresentado pelo Governo do Estado.  Em segundo turno os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 133/15, dos deputados Professor Lemos (PT), Ademir Bier (PMDB), Elio Rusch (DEM) e José Carlos Schiavinato (PP), que inclui o município de Formosa do Oeste na Região Metropolitana de Cascavel. Outra matéria que passou em segunda discussão é o projeto de lei nº 37/15, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que trata da reserva de acomodação para pessoas com deficiência física em estádios, ginásios esportivos e clubes sociais. Por outro lado, o projeto de lei nº 283/15, que isenta do pagamento de pedágio pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde, recebeu três emendas e precisa ser novamente analisado pela CCJ. A matéria é de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC) e estava em segunda discussão.