O Espaço da Cidadania da TV Assembleia traz esta semana uma entrevista com o promotor de justiça, Cláudio Diniz. Ele conversou com a jornalista Jordana Martinez sobre os temas “Defesa do Patrimônio Público” e a “Lei de Improbidade Administrativa”. Disse que o controle do patrimônio público precisa existir para que os recursos públicos sejam bem aplicados, se revertendo em benefícios para a população.
Já com relação à improbidade, lembrou que o crime mais comum ainda é a fraude em licitações. Quando o edital é direcionado a alguma empresa específica.
Disse que o conceito de improbidade é amplo. Destacou algumas situações de como pode ser caracterizada uma má administração: enriquecimento ilícito do gestor; a má fé desse administrador ou quem age com negligência.
Sobre a terceirização do serviço público, falou que ela é possível em situações excepcionais, mas ainda assim, é preciso passar por avaliação de um Conselho. O que não pode, segundo Cláudio Diniz, é a administração pública terceirizar atribuições da própria administração. Serviços como os de limpeza e vigilância, por exemplo, podem ser terceirizados.
O promotor também falou sobre cargos em comissão e gastos com publicidade. Sobre os comissionados, argumentou que eles são necessários e os cargos estão previstos em lei. Porém, eles devem ser exceções e não regra. Sobre as regras das campanhas publicitárias, destacou que precisam ter caráter educativo ou informativo. O problema é que, em muitos casos, a propaganda serve para promover o gestor do cargo, afirmou o promotor.
Cláudio Diniz gostou de participar do bate papo e de levar uma informação, às vezes desconhecida pela maioria, para os meios de comunicação.
(Sonora)
O Espaço da Cidadania vai ao ar nesta sexta às 21h30, com reprise no domingo, às 13h, no canal 16 da Net ou pelo site www.alep.pr.gov.br/tvassembleia.
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