Proposta de lei federal fortalece controle social de concessões rodoviárias

O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que concede um voto de Congratulações, com Menção Honrosa, para a deputada federal catarinense Carmen Zanotto (CDN). Ela assina projeto de lei que estimula a criação de mecanismos que ampliem o controle social sobre rodovias federais concedidas.

A indicação da homenagem, explica Romanelli, se justifica em função da parlamentar ter atendido demanda do Instituto Brasil Transportes (IBT), uma associação civil paranaense sem fins lucrativos dedicada à defesa dos usuários de rodovias. “Somente com o fortalecimento da participação da sociedade nos programas de exploração de rodovias, os direitos dos usuários poderão ser plenamente defendidos”, sustenta o deputado.

A parlamentar apresentou no dia 10 de agosto, na Câmara dos Deputados, o anteprojeto de lei n.º 2756/21, que altera a lei n.º 10.233/01 e acrescenta à legislação vigente a atribuição da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos aos serviços concedidos.

Na justificativa da proposição, a deputada cita a iniciativa do IBT de fortalecer a participação da sociedade civil e a importância do controle social sobre as rodovias federais entregues ao setor privado. “O envolvimento da sociedade no processo de concessão não deve ser apenas franqueado, mas sim incentivado pelo órgão regulador”, destaca Romanelli.

Reconhecimento - Romanelli disse que a proposição que apresentou ao legislativo estadual reconhece a importância da iniciativa da parlamentar catarinense, que abre espaço para que os usuários sejam efetivamente ouvidos e tenham poder de intervenção ao longo do período de concessão. “Esta é uma causa que defendo há muito tempo”, afirma o deputado.

 “Através dessa singela homenagem à deputada Carmen Zanotto, reitero que o estímulo à participação da sociedade civil organizada é um avanço imprescindível na regulação, na defesa dos direitos dos usuários e na gestão eficiente das rodovias, devendo ser sempre positivada em legislação que a assegure”, sustenta o deputado.