A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 937/2025, que amplia o alcance do Programa Colégios Cívico-Militares, permitindo a inclusão de instituições que ofertem educação em tempo integral. A proposta, do Poder Executivo, altera a Lei nº 21.327/2022, que institui o programa no Paraná, ajustando critérios de seleção. “A proposta busca consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes. Além disso, visa fortalecer a integração entre formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente escolar mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”, diz a justificativa do texto.
O projeto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa, determina que os professores tenham seus direitos preservados conforme legislação específica, define que os municípios precisam ter pelo menos duas escolas estaduais para participarem da seleção e prevê que, em caso de quórum insuficiente nas consultas à comunidade escolar, a decisão caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed). A proposta veta instituições que ofertem ensino noturno; instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); escolas itinerantes ou de assentamentos; aquelas que possuam dualidade administrativa; e os Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA).
A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). O projeto também foi analisado na Comissão de Educação da Casa de Leis e recebeu pedido de vista feito pelo deputado Professor Lemos (PT).
Regulariza Paraná e CNH Social
Emenda da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ao PL 775/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná, foi aprovada. A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além de créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT). A proposta prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. O objetivo, segundo o Governo, é estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental.
A emenda acrescenta, no artigo 6º, os créditos não tributários originados do IAT, inclusive aqueles decorrentes de multas por infrações e crimes ambientais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa. Anteriormente, constavam apenas os créditos já inscritos.
Assinado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 159/2025, que cria o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), recebeu sete emendas de Plenário. Duas delas foram acatadas pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD). São as emendas do deputado Alisson Wandscheer (SD), que incluiu a exigência de comprovação de residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício, e a do deputado Renato Freitas (PT), que determina que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo a distribuição das vagas reservadas e os beneficiários atendidos, garantindo transparência e efetividade das ações afirmativas.
As demais foram rejeitadas. Três delas, dos deputados Renato Freitas (PT), Mabel Canto (PP), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT), incluíam novos grupos prioritários no programa e foram rejeitadas por serem de competência privativa do Governo. Outras duas, uma do deputado Renato Freitas (PT) e outra do deputado Arilson Chiorato (PT), foram rejeitadas por acarretarem custos ao Governo, o que viola o princípio da separação dos Poderes.
Doação de imóveis
Foram aprovados os projetos de lei referentes à doação de imóveis a diversos municípios paranaenses: o PL 931/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Paranavaí para implantação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; o PL 932/2025 prevê o repasse de imóvel a Umuarama para implantação e funcionamento de serviços municipais; o PL 933/2025 autoriza a doação de imóvel para Floraí, visando à continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Educação e ao oferecimento de atividades culturais; e o PL 934/2025 doa imóvel a Telêmaco Borba para a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM).
Já o PL 938/2025 autoriza o Governo a efetuar a permuta de um imóvel em Paranaguá, que possui uma agência desativada da Receita Estadual, por outro localizado em Curitiba. A permuta busca melhorar a estrutura física, a localização estratégica e o acesso, favorecendo o desempenho das atividades fazendárias e o atendimento à população. O imóvel de Paranaguá, pela proximidade com o porto e vocação para atividades logísticas, mostra-se adequado à iniciativa privada e ao desenvolvimento econômico local.
Alimentação e saúde
Também do Poder Executivo, foi aprovado o PL 935/2025, que altera a Lei nº 20.937/2021, instituidora do auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica. A proposta visa corrigir lacunas de alterações anteriores, harmonizando a concessão do auxílio por meio da inclusão dos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) que possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, independentemente da esfera de origem, mas que atualmente não recebem o benefício em seus cargos efetivos.
O Projeto de Lei 773/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014, autorizando o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas), teve duas emendas de Plenário aprovadas. Uma delas excluiu a alteração do §7º do art. 13 da Lei nº 17.959/2014, mantendo que a contratação de funcionários por Processo Seletivo Simplificado (PSS) continue sendo autorizada apenas excepcionalmente, e não por autorização genérica baseada em “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A outra emenda excluiu a autorização para cobrança de percentual de até 15% a título de cobertura de despesas operacionais e administrativas sobre contratos públicos em que a Funeas é parte. Ambas são de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT).
Já o PL 486/2023, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a concessão de atendimento prioritário às pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados, teve uma subemenda de Plenário aprovada. A proposta determina que os estabelecimentos devem conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário a pessoas com doenças graves, incluindo-as nas filas preferenciais destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A subemenda do deputado Adão Litro (PSD) ajusta a redação do texto.
Roteiro turístico e direito do consumidor
Os deputados também aprovaram emenda ao PL 101/2025, de autoria dos deputados Evandro Araújo (PSD), Arilson Chiorato (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste, composto por santuários, grutas, caminhadas e manifestações religiosas. A emenda de Plenário da deputada Luciana Rafagnin (PT) adequa o texto às Leis Complementares Federal nº 95/1998 e Estadual nº 176/2014 e inclui novos espaços e manifestações religiosas, a partir de sugestões encaminhadas pela população da região Sudoeste.
Já o PL 222/2024, do deputado Ricardo Arruda (PL), obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. A proposta busca garantir transparência e assegurar os direitos do consumidor, permitindo que ele saiba exatamente o que está consumindo, especialmente em casos que podem impactar sua saúde.
Títulos de cidadania
Por fim, os deputados aprovaram quatro projetos de lei que concedem títulos de Cidadania Honorária e Benemérita. São eles: o PL 670/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), ao pastor Pedro Marcos Amorim Silva, presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular no Estado — homenagem que reconhece sua trajetória ministerial e social, marcada pela atuação em projetos de acolhimento e desenvolvimento espiritual em diversas regiões do Paraná.
O deputado Dr. Leônidas (CDN) é autor do PL 659/2025, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico cirurgião Antonio Carlos Valezi, referência nacional em cirurgia digestiva e bariátrica. Pioneiro na área, o profissional realizou, em 1999, o primeiro procedimento bariátrico do Paraná, no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina (UEL), tornando o município o oitavo do país a oferecer esse tipo de tratamento.
Proposto pela Comissão Executiva da Assembleia, foi aprovado o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho (PL 961/2025), e ao ex-procurador do Estado Fernando Alcantara Castelo (PL 960/2025). Ambas as propostas reconhecem a trajetória profissional, acadêmica e de dedicação ao serviço público dos homenageados.
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