Redação final do projeto que cria a Licença capacitação dos servidores será votada na segunda-feira (21)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2019 que institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares será votado em redação final na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na sessão plenária de segunda-feira (21). A matéria cria também o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas. Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. Os cursos de capacitação a serem realizados pelos servidores no período de afastamento deverão ter, no mínimo, 90 horas de carga horária presencial. Todo o processo, de acordo com a proposta, deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Já sobre o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais, determina que fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido deverá ocorrer dentro do período de dez anos, contados da mesma data. Ainda segundo a matéria, o gozo da licença especial está condicionado à conveniência da Administração Pública. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial. A lei passará a valer 90 dias após a publicação em Diário Oficial. 

Intercâmbio – Ofertar aos estudantes do Ensino Médio da rede pública paranaense a oportunidade de estudar em instituições estrangeiras é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 726/2019 do Poder Executivo que será votado em primeiro turno pelos deputados na sessão de segunda-feira (21).

Pela proposta, alunos a partir do 2º ano do Ensino Médio, com idade mínima de 15 anos, poderão estudar no exterior, por um período de seis meses. O Programa Internacional Ganhando o Mundo concederá uma ajuda de custo ao estudante que ficará hospedado em casa de família ou residências estudantis cadastradas no programa.

Segundo o Executivo, o Programa Ganhando o Mundo oportuniza o crescimento, amadurecimento, independência, confiança e segurança dos estudantes, contribuindo para sua formação acadêmica e garantindo-lhes melhores oportunidades na vida profissional. “O Programa, visa proporcionar aos estudantes da Rede Pública experiências e conhecimento por meio da vivência e convivência em ambiente educativo de outros países, nunca antes proporcionado aos estudantes das escolas públicas do Estado do Paraná. A formação integral e com qualidade precisa garantir que os estudantes sejam protagonistas no seu processo de escolarização, dando-lhes condições para definir seu projeto de vida, tanto no que diz respeito ao estudo e ao trabalho, como também no que concerne às escolhas de estilos de vida saudáveis, sustentáveis e éticos’, disse o governador Carlos Massa Ratinho Júnior na mensagem enviada à Alep. 

Pauta – A pauta de votação inclui ainda a redação final do PL 676/2019 que institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção; a terceira votação do PL 34/2018 que obriga as operadoras de planos de saúde e seguro de assistência à saúde fornecerem informações por escrito ao consumidor em caso de negativa da liberação de procedimentos (exames, cirurgias); e também do PL 219/2018 que cria o atestado médico digital no Paraná.

A pauta completa dos projetos a serem votados pode ser conferida no link: https://bit.ly/33J9e9i

A sessão plenária tem início às 14h30, podendo ser acompanhada por qualquer pessoa, e transmissão ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.