Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública estadual. A matéria, que tramita em regime de urgência sob o nº 369/2017, propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A matéria passou em primeiro turno de votação após receber 30 votos favoráveis e nove contrários.

Na justificativa, o Executivo afirma que as reestruturações previstas na matéria visam a modernização e ganho de eficiências, e ainda ressalta que os serviços atualmente prestados estão sendo preservados mediante transferência das competências e atribuições para outros órgãos do Estado. Ainda de acordo com o texto, a organização interna do ITCG contará com uma diretoria exclusiva para tratar de questões referentes ao Instituto de Florestas do Paraná. O texto também diz que haverá manutenção de todos os direitos dos empregados celetistas, que passarão a compor um quadro especial no ITCG.

Doações 1 – Também em primeira discussão passaram os projetos de lei nº 367/2017, que autoriza cessão de uso de imóvel ao munícipio de Curitiba; e nº 368/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder uso de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco. As duas matérias são de autoria do Governo do Estado.

Doações 2 – Os deputados aprovaram outras três propostas do Poder Executivo em segundo turno, que dispõem sobre doações de imóveis. São eles: projeto de lei nº 360/2017, que autoriza doação de imóvel ao município de Marilena; projeto de lei nº 363/2017, que autoriza a doação de imóvel ao município de Apucarana; e projeto de lei nº 366/2017, que altera a Lei nº 18.684/2015, que autorizou doação de imóvel ao município de Inácio Martins. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados durante a sessão plenária, os três projetos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

BNDES – O projeto de lei nº 357/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a renegociar operações de crédito no valor de R$ 816.831.240,58, firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e destinadas à melhoria da infraestrutura rodoviária do estado, foi aprovado em segunda votação, com 30 votos a favor e oito contra. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que a renegociação em questão estenderá a vigência do contrato e o prazo para o pagamento do valor financiado, e destaca que, a partir desta renegociação, o Estado terá redução de aproximadamente R$ 135 milhões nos respectivos desembolsos para amortização do empréstimo. Após o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria também segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Quadro próprio - O projeto de lei nº 267/2017, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Quadro Próprio do Poder Executivo, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002, foi aprovado em segundo turno de votação. Entre alguns pontos, a nova iniciativa estabelece critérios para alteração de carga horária, além da modificação da nomenclatura da função de Educador Social para Socioeducador, bem como extinção de alguns cargos e funções.

Saúde – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 408/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga instituições de saúde das redes pública e privada a registrar e comunicar imediatamente os nascimentos de crianças com deficiência intelectual e múltipla. A matéria visa garantir o mais rápido e adequado atendimento a recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla, e assegurar a mais pronta intervenção de profissionais capacitados como médicos e assistentes multidisciplinares.

Calendário oficial – Em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 86/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que pretende inserir no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva. A proposta segue agora para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. Já em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 97/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina o município de Umuarama como a “Capital da Amizade” do estado do Paraná.