Regiões metropolitanas terão que se adaptar às regras do Estatuto das Metrópoles até 2017

A Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto das Metrópoles e que determina que as regiões metropolitanas brasileiras se ajustem às novas regras de mobilidade e infraestrutura até 2017, foi o tema abordado pelo procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público estadual, Alberto Vellozo Machado, no início da sessão plenária desta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A convite do deputado Alexandre Guimarães (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, o procurador ressaltou os aspectos técnicos exigidos na lei que dispõe sobre o Estatuto das Metrópoles e afirmou que nenhuma das regiões metropolitanas já estabelecidas no Paraná poderão funcionar, do ponto de vista administrativo, se não se adequarem às novas regras. “É preciso criar corpos técnicos em cada uma das regiões metropolitanas do nosso estado e leis complementares para que se regulem as aglomerações urbanas. Com essas novas estruturas, em médio prazo, será possível levar desenvolvimento a essas regiões”, explicou.

Ainda durante o pronunciamento, Vellozo falou sobre os prazos para que as regiões metropolitanas já instituídas no Paraná se adequem ao Estatuto das Metrópoles. “Há um prazo a partir da publicação da lei, em janeiro de 2015, de três anos para as regiões já formadas emitirem seus planos de desenvolvimento urbano integrado. Esses planos serão discutidos pelas regiões metropolitanas e Governo de Estado, que em seguida os encaminharão para as Assembleias Legislativas, para que disciplinem os planos legislativamente. Por isso é preciso haver um esforço dinâmico da Assembleia Legislativa para tornar o Estatuto das Metrópoles realidade no Paraná”, alertou Machado.

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