Renovação dos contratos de pedágio dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (29) alterações na Lei Complementar nº 76/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos, que inclui os atuais contratos de pedágio no estado. O projeto de lei complementar nº 2/2015 foi apresentado pelo deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), mas o texto votado em Plenário, em segundo turno, foi o substitutivo geral apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), com ajustes em relação ao quórum de votação, a partir de uma nova emenda apresentada pelo deputado Felipe Francischini (SD) na Comissão de Constituição e Justiça.

No substitutivo de Turini a aprovação para a renovação dos atuais contratos se daria através do voto da maioria absoluta dos deputados. Já na proposição de Francischini, a aprovação previa votação pela maioria simples dos votos dos parlamentares presentes, ficando assim em consonância com o artigo 56 da Constituição do Estado do Paraná, conforme justificou o parlamentar.

Com isso, será incorporado o § 4º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995, com a seguinte redação: “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”. A emenda substitutiva foi aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.

O substitutivo manteve apenas a autorização do Legislativo em caso de prorrogação do contrato de concessão. A matéria original previa também que em casos de aditivos contratuais a autorização legislativa fosse necessária. A retirada deste item foi justificada pelo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Segundo ele, esse dispositivo engessaria a administração pública ao depender da autorização do Legislativo para eventuais aditivos. Já no casso da prorrogação, declarou que a aprovação pela maioria dos deputados vai “deixar de forma mais transparente essa discussão da prorrogação do pedágio e de qualquer tipo de concessão”.

A emenda apresentada pelo deputado Paranhos (PSC), que determinava a autorização legislativa para a prorrogação e também para a contratação de novos trechos de concessão de pedágio, foi rejeitada pelos parlamentares, com 26 votos contrários e apenas 16 favoráveis.

O projeto retorna na sessão desta terça-feira (5) para análise em terceiro turno. Depois disto deverá passar ainda por mais uma votação, em redação final, antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.