Requião Veta Projeto que Regula Tempo de Atendimento Em Agências Lotéricas

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 11/09/07REQUIÃO VETA PROJETO QUE REGULA TEMPO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS LOTÉRICAS O governador Roberto Requião vetou o projeto de lei nº. 324/07 que determinava o tempo médio de atendimento ao consumidor pelas agências lotéricas que prestam serviços bancários no Estado. O Poder Executivo considerou a iniciativa do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) inconstitucional e alega que a matéria é de competência da União.“Fico surpreso com a manifestação do governador, já que a medida visava a defesa dos direitos do consumidor e se tornaria um instrumento eficaz e efetivo para as diversas Coordenadorias de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-PR, que todos os dias recebe uma grande quantidade de queixas”, destacou o deputado.Plauto lembrou ainda que antes da Assembléia enviar a proposição para sanção do Poder Executivo se reuniu com o gerente geral, Luis Henrique Borgo, e o gerente regional de negócios, Adriano Borges Resende, da Caixa Econômica, além do presidente da Federação Nacional dos Empresários Lotéricos (Fenal), Aldemar Bemvindo Mascarenhas, e do também representante da Fenal, Antonio Augusto Tucholski (Gutio), para definir algumas alterações no projeto.Pela lei proposta, o tempo para que as agências lotéricas que prestam serviços bancários seria de até 30 minutos nos dias normais, e de até 40 minutos na véspera ou após feriados prolongados. “A Lei procurava regular o atendimento desses estabelecimento que, muitas vezes, não colocam a disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”, destaca Guimarães. “Agora, vou buscar apoio entre os parlamentares, demonstrando que este projeto de lei não é inconstitucional, para derrubar o veto na Casa”, completa o deputado.