Rossoni e Plauto assinam Lei Complementar que altera Lei da Transparência
Deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e o 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), assinam nesta quarta-feira (7), às 11horas, no gabinete da Presidência, a lei complementar que altera a Lei da Transparência, que trata da publicação dos atos oficiais pelos municípios. A mudança visa atender orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas para evitar dúvidas quanto à competência dos municípios para editar suas próprias leis. “Desta forma, os municípios têm assegurada a sua responsabilidade de legislar de modo a cumprir o dever constitucional de dar publicidade aos atos oficiais”, explicou o deputado Rossoni.
