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Rossoni Quer que Administração dos Portos do Paraná Tenha Aprovação Prévia da Assembléia
17h18
por Asssessoria da Oposição
Fonte: Matéria de responsabilidade do gabinete da Liderança da Oposição
2 min de leitura
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ROSSONI QUER QUE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO PARANÁ TENHA APROVAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIAO líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni quer o que parlamento estadual participe da escolha do titular da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). O projeto de lei, já apresentado à mesa da Casa e encaminhado às comissões, tem amparo constitucional e segue o que já ocorre em relação aos conselheiros do Tribunal de Contas, que são admitidos pelo voto dos parlamentares após serem apresentados e ouvidos na Assembléia Legislativa do Paraná.Rossoni defende que, pela importância estratégica dos portos para a economia do Estado, os administradores tenham conhecimento técnico. “A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é uma autarquia que tem domínio sobre as entradas e saídas de bens e mercadorias no Paraná. É fundamental que o titular do posto tenha condições técnicas que garantam a boa administração e promovam o desenvolvimento de nosso Estado e da balança comercial brasileira”, observa o deputado.A Constituição Federal ampara a proposta de Rossoni em seu artigo 54, inciso XIX (alínea c), em que estabelece a competência privativa da Assembléia Legislativa “para aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos titulares de cargos que a lei determinar”. “O Paraná não pode ficar refém da má administração. As denúncias de irregularidades no Porto de Paranaguá – que levaram à instalação de uma CPI - e a intransigência do governo quanto a soja têm trazido grandes perdas ao nosso Estado. É imprescindível que o canal de escoamento da nossa safra e de nossa produção seja bem administrado para o benefício de todos os paranaenses”, afirma Rossoni. Liderança da OposiçãoTelefone para contato: 350-4193
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