Secretário da Fazenda comparece à reunião da CCJ para explicar projeto que trata do ajuste fiscal

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (7) dedicou quase todo o seu tempo à exposição do secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, sobre o projeto de lei nº 212/2015, que define o ajuste fiscal do Governo do Estado ao prever, entre outras medidas, a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e a securitização de direitos creditórios. Uma única proposição foi votada e aprovada: a emenda substitutiva geral ao projeto de lei nº 193/2015, do Poder Executivo, dispondo sobre o quadro próprio e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná –DETRAN/PR.

Depois da exposição, o secretário respondeu às indagações dos membros da comissão e de outros parlamentares presentes ao evento, buscando sanar as dúvidas existentes.  Ao final do encontro, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), enalteceu a presença do secretário. “Isto mostra para a sociedade paranaense que não estamos fazendo nada às escuras. Estamos efetivamente debatendo os temas importantes e buscando soluções para os problemas que o Estado enfrenta, através do diálogo e do respeito às instituições”.

Aumento da receita – O secretário da Fazenda iniciou sua fala destacando a importância do ajuste fiscal no enfrentamento das dificuldades financeiras que atingem o Paraná. Ele atribuiu a gravidade da situação a medidas equivocadas adotadas no passado e ao quadro econômico nacional, com sérias consequências sobre o desempenho orçamentário dos estados e municípios. Segundo ele, todas as previsões apontam para uma retração econômica em 2015, após as quedas de crescimento em 2013 e 2014. O declínio na arrecadação de tributos não deixa saída que não o ajuste fiscal e a redução de despesas.

Sobre o recolhimento de ICMS, disse que o Paraná, que praticava uma das mais baixas taxas do país, está equalizando as alíquotas para atender a necessidade de ampliar a receita. Da mesma forma, era a única unidade da Federação que ainda não cobrava contribuição previdenciária dos inativos e passará a fazê-lo. O PPI e o PPD, explicou, são programas com o objetivo de permitir que contribuintes em débito com a Fazenda Pública parcelem suas dívidas em até 120 meses e preparam o Estado para a antecipação do fluxo financeiro desses parcelamentos. Estes créditos serão transformados em papéis que serão alienados pelo Governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização.

Às perguntas sobre a atratividade desses papéis, afirmou que eles não serão ofertados com deságio, terão seu valor modulado pelo mercado e devem ser disponibilizados em momento oportuno. Observou que operações semelhantes já foram realizadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, com bons resultados: “É uma grande oportunidade de anteciparmos investimentos e melhorarmos a infraestrutura do Paraná”, afirmou, acrescentando que o Estado também possui recebíveis referentes a parcelamentos efetuados no passado e outros relativos a incentivos fiscais concedidos a empresas.

Informou que o Governo Richa já transferiu ao Tribunal de Justiça R$ 2 bilhões para o pagamento de precatórios e que, neste ano, irá transferir mais R$ 700 milhões. Sobre as Obrigações de Pequeno Valor, estabelecidas no projeto do Executivo em R$ 12 mil, disse que se trata apenas da atualização do valor anterior, de R$ 5.600,00, definido pela Lei nº 12.601/1999, cuja revogação está sendo proposta. O assunto provocou alguma polêmica e vem sendo negociado pelo líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. Em resposta a indagações, o  secretário também negou mudanças nas normas que tratam de empréstimos aos municípios.

A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (8), em sessão extraordinária, às 13h30, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa.