Seis projetos do Judiciário entram na pauta da CCJ para esta terça-feira (6)

Uma nova mensagem governamental (nº 064/2012) entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (6), a partir das 13h30, na Sala das Comissões. Ela dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 15.608/2007, referente às normas que regem licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado.

O projeto de lei nº 494/12, oriundo da mensagem governamental nº 060/2012, dispondo sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, além do Programa Estadual de Informações Integradas, volta à pauta depois de pedido de vistas formulado pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), de emenda apresentada pelo relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), ao texto original.

Também estão elencadas para discussão e votação pela CCJ seis proposições de autoria do Poder Judiciário. O projeto de lei nº 530/12, por exemplo, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores daquela Corte, alterando para isso a Lei estadual nº 16.746/2010, que já fora modificada pela Lei estadual nº 16.965/2011.

Judiciário – O projeto de lei nº 529/12 cria cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, além de um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na Comarca de Cornélio Procópio. O projeto de lei nº 535/12 transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida; e o projeto de lei nº 534/12 cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.

A criação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Arapongas é o propósito do projeto de lei nº 532/12, enquanto o projeto de lei nº 531/12 transfere os municípios de Bela Vista do Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére, na região Sudoeste do Estado.