Voltam à pauta da CCJ mensagens que tiveram a votação adiada na última sessão

Duas mensagens do Poder Executivo que deixaram de ser analisadas na sessão da última terça-feira (11) abrem a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na próxima terça (18), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa: o projeto de lei nº 229/2013 autoriza o Governo e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater – a efetivar a doação de imóveis ao município de Rondon; e o projeto de lei nº 233/2013 institui o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios (SFM).

O SFM tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento municipal e regional por meio da implementação de ações estratégicas voltadas ao financiamento de entidades municipais paranaenses e consórcios municipais, para satisfazer a demanda por serviços básicos, infraestrutura e bens públicos e fortalecimento institucional dos municípios e das regiões.

Recursos – Entre os oito recursos relacionados na pauta encontra-se o apresentado pelo deputado Elton Welter (PT) em defesa do projeto de lei nº 783/2011, de sua autoria, estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias. A matéria já tem parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mas o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas, adiando a votação.

Em segunda discussão entram o projeto de lei nº 10/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows, e o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva.

E entre as proposições em primeira votação estão projeto de lei nº 08/2013, do deputado Francisco Bührer (PSDB), dando nova redação à Lei complementar nº 50/1991, que dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491/1990, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental.