Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (13) a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Marcio Pauliki (SD), analisou pauta composta por nove proposições, duas delas originárias do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência. O projeto de lei nº 501/2018 trata da reinstituição das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “G” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

E o projeto de lei 502/2018 dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Por se tratarem de matérias polêmicas e com pareceres favoráveis dos relatores, foram alvo de pedidos de vista apresentados pelo deputado Felipe Francischini (PSL), tendo a votação adiada para a semana que vem. O projeto de lei nº 876/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (MDB), estabelecendo a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro médico nas edificações destinadas a abrigar shopping-centers, foi aprovado.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 323/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), disciplinando a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operação relativa a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; o projeto de lei nº 312/2017, de autoria do deputado Schiavinato (PP), obrigando a identificação por parte do comprador de produtos fumígeros e derivados do tabaco para fins de comprovação da maioridade; e o projeto de lei nº 12/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), alterando a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de empresas públicas e privadas situadas no Paraná.

Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 625/2017, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL), tratando do funcionamento de clínicas e consultórios de optometria; e do projeto de lei nº 658/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), alterando a redação de dispositivo da Lei nº 19.142/2017, que trata de normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.

O projeto de lei nº 260/2017, do deputado Luis Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie “Salminus Brasiliensis” ou “Salminus Maxillosus” (Dourado), teve a votação adiada porque, baixado em diligência, ainda não recebeu o parecer de órgão técnico do setor.

Participaram da reunião, além de Pauliki, os deputados Felipe Francischini (PSL), Paulo Litro (PSDB), Elio Rusch (DEM) e Ney Leprevost (PSD).