CCJ aprova aumento dos valores do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça
VRC a partir 1º de janeiro de 2016 seria de R$ 0,182 – num reajuste de 9,49%, pela variação do IPCA de outubro de 2014 a setembro de 2015.
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04 de dezembro de 2015
02 de dezembro de 2015