CCJ aprova aumento dos valores do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça

Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), o projeto de lei nº 905/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei nº 6.149/1970 e modificações posteriores, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sua 23ª reunião extraordinária realizada este ano, que ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (16). A matéria integrava a pauta da reunião de terça-feira (15), mas teve a votação adiada por pedido de vista formulado pelo deputado Felipe Francischini (SD).

O projeto de lei nº 920/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que define normas referentes a consignações em folha de pagamento, teve a votação adiada mais uma vez, desta feita para atender pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT) e de voto em separado apresentado pelo deputado Francischini. A matéria teve parecer favorável do deputado Alexandre Curi (PMDB), apresentado na sessão de segunda. Francischini, porém, manifestou divergência em relação ao artigo 3º do texto, que prevê a possibilidade de aumentar o total das consignações até o limite de 70% dos vencimentos de servidores e pensionistas do Estado. Ele também anunciou que prepara uma emenda com o fim de tornar mais transparente a operação. Como a matéria tramita em regime de urgência, nova reunião extraordinária da CCJ foi convocada para esta quinta-feira (17), às 13h30, no Auditório Legislativo.

Emendas – Todas as emendas e subemendas de Plenário a proposições oriundas do Poder Executivo constantes na pauta foram aprovadas: a emenda da Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei nº 896/2015, alterando dispositivos da Lei nº 5.944/1969 (Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná); as cinco subemendas ao projeto de lei nº 392/2015, definindo as obrigações de pequeno valor (OPVs) para os precatórios; as cinco emendas ao projeto de lei nº 822/2015, tratando da desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade, bem como para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR – alienar bem imóvel de sua propriedade; duas emendas ao projeto de lei nº 893/2015, autorizando o Departamento de Trânsito do Paraná a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais, além de autorizar a adoção de medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná  S.A. (BADEP); e, por fim, a emenda ao projeto de lei nº 894/2015, estabelecendo a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Foi aprovada ainda emenda apresentada pelo presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), a projeto de sua própria autoria, concedendo o título de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores Hortigranjeiros de Carlópolis, com sede e foro nesse município. O projeto de lei nº 656/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo o programa Veterinário Mirim no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB, foi rejeitado pela comissão, conforme parecer nesse sentido do deputado Bernardo Carli (PSDB), que entendeu que o projeto apresentava vício de iniciativa.

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