CCJ aprova proposta que institui medidas de combate à falsificação de bebidas alcoólicas no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (11), aprovou o Projeto de Lei 859/2025, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Marcelo Rangel (PSD), que institui medidas de combate à falsificação de bebidas alcoólicas no Paraná. A proposta torna obrigatória a inutilização e a destinação correta das garrafas ou embalagens de bebidas destiladas após o consumo por bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. O objetivo, explicam os autores, é adotar políticas públicas que não apenas punam a prática da falsificação, mas também previnam o acesso dos criminosos às embalagens originais.

Pela proposta, a inutilização dos recipientes deve ser feita por meio de perfuração da garrafa, corte ou esmagamento do gargalo, ou outro procedimento eficaz que torne impossível o reuso da embalagem para envasamento irregular. Além disso, o texto prevê que as embalagens inutilizadas deverão ter destinação ambientalmente adequada, sendo obrigatória a separação e o recolhimento para reciclagem, em conformidade com a legislação de resíduos sólidos e normas municipais de coleta seletiva. Para isso, estabelecimentos e o Poder Executivo poderão celebrar convênios ou parcerias com cooperativas de catadores, entidades ambientais e empresas recicladoras.

A proposta cria ainda o Certificado de Estabelecimento Livre de Falsificação, que não apenas estimula a adesão à norma, mas também fortalece a imagem dos estabelecimentos comprometidos com a legalidade e a proteção da vida, valorizando a relação de confiança com seus consumidores. Ao projeto foi anexado o Projeto de Lei 876/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que trata de tema similar.

Duas propostas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que tratam da atualização da legislação sobre custas judiciais e emolumentos no Estado, também foram analisadas. O objetivo é modernizar normas vigentes desde 1970, adequando-as às transformações tecnológicas e às novas demandas sociais. O Projeto de Lei 736/2025, que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais, foi aprovado. Já o Projeto de Lei 1016/2025, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro, teve pedido de vista solicitado pela deputada Ana Júlia (PT).

Prevenção e cuidados

Também avançou o Projeto de Lei 544/2025, da deputada Flávia Francischini (União), que altera a Lei nº 18.975/2017, que instituiu o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP). A medida visa expandir a Política de Contingência em Casos de Desaparecimento, incluindo idosos, pessoas com autismo e pessoas com deficiência. A alteração busca alinhar a legislação estadual a um princípio fundamental dos direitos humanos: a proteção integral daqueles que mais precisam. Incluir idosos, autistas e pessoas com deficiência no sistema de alerta rápido é uma medida de justiça, equidade e, acima de tudo, um compromisso com a preservação da vida.

Já o Projeto de Lei 379/2025, dos deputados Ana Júlia (PT) e Requião Filho (PDT), propõe medidas para proteger a saúde e o bem-estar das crianças ao restringir a exposição de produtos ultraprocessados — como doces, chocolates, balas e salgadinhos — em pontos estratégicos de venda. A proposta altera a Lei nº 22.130/2024 e acrescenta dispositivos que tratam da forma de exposição desses produtos em estabelecimentos comerciais. Segundo o texto, ficará proibida a exposição desses itens a menos de dois metros dos caixas de pagamento ou locais de formação de filas, bem como em prateleiras com altura inferior a um metro e meio do piso. As novas regras se aplicam a supermercados, mercados, farmácias, lojas de conveniência e outros estabelecimentos varejistas que comercializem esse tipo de produto.

O Projeto de Lei 457/2025, do deputado Artagão Junior (PSD), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora da Ataxia de Friedreich. A condição genética, também conhecida como síndrome de Martin-Bell ou síndrome do X Frágil, causa debilidades intelectuais, dificuldades de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares. Nos casos mais graves, o paciente pode ter perda da visão, da audição e comprometimento da fala.

Turismo

Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 486/2025, dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT), que concede o título de Capital Paranaense das Cachoeiras ao município de Prudentópolis. Conhecida como “Terra das Cachoeiras Gigantes”, a cidade tem catalogadas mais de 100 cachoeiras, muitas delas com mais de 100 metros de altura.

Já o Projeto de Lei 501/2025, da deputada Marli Paulino (SD), reconhece o Roteiro Turístico “Caminho do Vinho de São José dos Pinhais” como Símbolo da Valorização do Turismo Rural, da Cultura Italiana e da Tradição Vinícola Paranaense.

O deputado Alisson Wandscheer (SD) é autor do Projeto de Lei 696/2025, que altera a Lei nº 10.065/1992, referente às divisas do município de Fazenda Rio Grande, criado pela Lei nº 9.213/1990. A proposta visa autorizar o ajuste do limite territorial entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande, de modo a corrigir imprecisões da legislação vigente, que atualmente utiliza como referência o leito original do Rio Iguaçu.

Outros

Retornando de diligência, o Projeto de Lei 547/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), denomina de Coronel José Soares Marcondes o trecho da PR-340, de Itaguajé até Paranapoema, na PR-464.

O Projeto de Lei 850/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 16.244/2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante termos de colaboração ou de fomento às organizações da sociedade civil especificadas. A proposta visa corrigir o enquadramento das “cooperativas de pequeno porte” em relação à Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A alteração legislativa — com a supressão do termo “pequeno porte” e do §11 do art. 1º — é necessária para atualizar a Lei nº 16.244/2009, alinhando-a à realidade socioeconômica do Paraná e ao regime jurídico próprio das cooperativas.

Datas comemorativas

Uma série de projetos de lei que buscam incluir novas festas, celebrações e eventos culturais no calendário oficial do Estado do Paraná foi aprovada. Entre eles, duas propostas do deputado Cobra Repórter (PSD): uma inclui a Festa do Padroeiro São João Batista, realizada anualmente em junho no município de São João do Ivaí (PL 472/2025), e a outra insere o Evento Esportivo Furioso Extrema, realizado em setembro, em Londrina (PL 817/2025).

A deputada Marli Paulino (SD) também apresentou dois projetos: um inclui a Festa do Morango de Almirante Tamandaré, realizada no último fim de semana de outubro (PL 534/2025), e outro propõe a inclusão do Haru Matsuri — o Festival Japonês da Primavera — promovido em Curitiba (PL 535/2025).

O Projeto de Lei 664/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), cria o Dia da Cavalgada, a ser celebrado no terceiro domingo de julho. O deputado Matheus Vermelho (PP) é autor do Projeto de Lei 710/2025, que insere o Festival de Churrasco Django em Chamas, realizado em Foz do Iguaçu, no calendário oficial.

O deputado Gugu Bueno (PSD) propõe a inclusão do Acampamento Farroupilha da Amop, em Toledo (PL 719/2025); o deputado Anibelli Neto (MDB) propõe a inclusão do Arraiá Caiçara de Pontal do Paraná (PL 722/2025); o deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) propõe o reconhecimento oficial do Congresso das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Paraná (PL 794/2025); e o deputado Marcelo Rangel (PSD) propõe a inclusão da tradicional MünchenFest, de Ponta Grossa (PL 996/2025).

Homenagem aos municípios

Os integrantes da CCJ também aprovaram uma série de propostas que concedem títulos de capitais para valorizar a identidade e o potencial dos municípios paranaenses. Entre eles, dois projetos de lei do deputado Batatinha (MDB): o Projeto de Lei 172/2025 concede ao município de Porto Rico o título de Capital Paranaense do Turismo Fluvial, e o Projeto de Lei 184/2025 reconhece Marechal Cândido Rondon como Capital Estadual da Cultura Germânica.

A deputada Cristina Silvestri (PP) é autora do Projeto de Lei 224/2025, que concede a Prudentópolis o título de Capital da Abelha Sem Ferrão e da Produção de Mel. O Projeto de Lei 268/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), propõe conceder a Carambeí o título de Capital Estadual da Cultura Holandesa. O deputado Cobra Repórter (PSD) é autor do Projeto de Lei 374/2025, que reconhece Cambé como Capital Estadual da Vocação Sacerdotal.

Já o Projeto de Lei 632/2025, da deputada Flávia Francischini (União), declara Guaraqueçaba Capital Estadual do Arrancadão de Canoa e inclui o evento no calendário oficial do Paraná. A deputada Maria Victoria (PP) propôs o Projeto de Lei 776/2025, que concede a Campo Magro o título de Capital dos Móveis Artesanais; o Projeto de Lei 791/2025, do deputado Ney Leprevost (União), pretende declarar Curitiba como Capital do Churrasco; o Projeto de Lei 986/2025, da deputada Marcia Huçulak (PSD), busca reconhecer Curitiba como Capital Estadual dos Esportes; e o Projeto de Lei 982/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), concede a Araruna o título de Capital da Fabricação de Máquinas para Espumação.

CCJ 11/11/2025

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