Projeto que regulamenta convênios entre Estado e municípios é aprovado na Assembleia

Proposta do Executivo atualiza requisitos para que municípios financiem junto ao Governo do Estado obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.

Segue para sanção do Executivo projeto que facilita parcerias entre poder público e organizações sociais

Proposta autoriza o poder público a fazer repasses, por meio de convênios, a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.

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CCJ aprova emenda a projeto que define normas para licitações, contratos e convênios

Projeto exige a prestação de garantias na contratação de obras, serviços e compras de grande porte, alta complexidade e riscos consideráveis.

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Legislativo aprova novas regras para convênios com municípios