Os deputados aprovaram em segunda votação, na sessão plenária desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 428/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o poder público a realizar repasses de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. A matéria, segundo o Governo do Estado, tem como objetivo promover e facilitar parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Na justificativa da matéria o Poder Executivo alega que com a edição da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplina e estabelece as diretrizes referentes à celebração de parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, é possível promover parcerias condicionadas a um processo competitivo de seleção das organizações da sociedade civil interessadas e qualificadas. O propósito, de acordo com o texto, é a administração pública ter como parceira a entidade sem fins lucrativos que apresente a proposta que melhor atenda aos termos estabelecidos no edital de chamamento público. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, ele agora segue diretamente para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Imóveis – Três outros projetos de lei de autoria do Poder Executivo também foram aprovados em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira. São eles: projeto de lei nº 361/2017, que autoriza o Governo do Estado a efetuar doação de imóvel ao município Guairaçá; projeto de lei nº 362/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Califórnia; e projeto de lei 450/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré. As três propostas tiveram o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovados em Plenário, e com isso seguem também para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Direito do consumidor – Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 397/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe fornecedores de serviços de forma contínua de cobrar previamente taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção dos serviços prestados. Segundo a proposta, as empresas só poderão exigir o pagamento destes tipos de taxas após a efetiva realização dos procedimentos citados na matéria. Enquadram-se no texto operadoras de TV por assinatura, provedores de internet e empresas prestadoras de serviços telefônicos, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais. Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto na lei receberão multa equivalente a dez vezes o valor cobrado pelo serviço, para cada cobrança realizada indevidamente.

Cohapar – O projeto de lei nº 491/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.113/1965, que autorizou a criação da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, foi aprovada em segunda discussão e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado em Plenário, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. As mudanças autorizam o órgão, além de outras atribuições, a fiscalizar obras de construção. Também lhe confere exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais.

Saúde – Foi aprovado em terceira votação o projeto de lei nº 335/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal. Já o projeto de lei nº 249/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago, passou em segundo turno.  Com o requerimento de dispensa de votação da redação, a matéria agora segue para sanção do Poder Executivo.

Mulheres – Foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 262/2016, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a “Política de Promoção do Respeito às Mulheres” nas instituições públicas de ensino do Paraná. De acordo com a proposta, a ação será permanente e terá como objetivo conscientizar todos os estudantes sobre a importância de se respeitar as mulheres em todos os espaços. O projeto prevê a realização de atividades escolares que visam a prevenção e o combate à reprodução da cultura machista nas escolas, bem como o desenvolvimento de campanhas educativas e informativas ao longo do ano letivo, que envolvam a valorização das mulheres e o combate às crônicas opressões sofridas por elas.

Títulos – Foram aprovados em segundo turno os projetos de lei nº 728/2015, do deputado Evandro Junior (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores e Moradores do Bairro do Salto da Fogueira, em Borrazópolis; e nº 306/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná a Claudio Ferdiandi, um dos fundadores do Centro de Ensino Superior de Maringá (Cesumar).  Esta última matéria teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado e, com isso, seguirá para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em primeira votação, passaram as propostas de nº 576/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, com sede em Paranavaí; e nº 58/2017, do deputado Evandro Junior (PSC), que concede o mesmo título à Associação dos Produtores Agropecuários do município de Califórnia.

Imóveis – De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei nº 386/2017, que dispõe sobre a autorização o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel que especifica ao município de Cruzeiro do Oeste; e nº 429/2017, que autoriza o Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao município de Flórida, passaram em primeira votação. Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 38/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que denomina de Contorno Oripes Rodrigues Gomes o trecho entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no município de Mandaguari.