Projeto com normas para participação da iniciativa privada no SUS tem votação adiada na CCJ

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (21) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar o projeto de lei nº 88/2017, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). O relator da matéria, deputado Tiago Amaral (PSB), explicou que a administração estadual nada mais faz do que se ajustar à legislação federal sobre o tema. A complementação ou suplementação se dará quando a disponibilidade do Estado for insuficiente para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, via contrato administrativo ou convênio, dando preferência às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

O líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), enfatizou a importância e a urgência da matéria, mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou sua votação para a próxima reunião. Outras duas propostas governamentais foram examinadas e aprovadas na sessão desta terça: o projeto de lei nº 89/2017, revogando o decreto-lei nº 139/1943, que autorizou a doação de bem imóvel à “Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado” (sic), já inativa, conforme atesta a Junta Comercial do Paraná, e o projeto de lei nº 90/2017, autorizando o Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Francisco Beltrão.

Emendas – Foi aprovada a subemenda do deputado Alexandre Guimarães (PSD) ao projeto de lei nº 938/2015, de sua própria autoria, estabelecendo a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos. O mesmo ocorreu com emendas apresentadas pelos deputados Alexandre Curi (PSB) e Wilmar Reichenbach a projeto assinado por este último, disciplinando a utilização dos termos “Cartório” e Cartório Extrajudicial”.

Entre os textos aprovados estão também o projeto de lei nº 248/2015, de autoria do deputado Alexandre Curi, concedendo o título de “Capital da Fé em Santa Rita de Cássia” ao município de Lunardelli, e o projeto de lei nº 401/2016, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré.

Atendendo solicitação do deputado Felipe Francischini (SD), foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado o projeto de lei nº 57/2017, assinado pelos deputados Alexandre Curi e Luiz Claudio Romanelli, incluindo parágrafo na Lei nº 16.348/2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais. Francischini pediu vista também do projeto de lei nº 27/2017, de autoria do deputado Romanelli, proibindo a prática de frisagem em pneus e sua comercialização.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 347/2016, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), tratando da informatização da Carteira de Vacinação; o projeto de lei nº 111/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), reservando vagas especiais de estacionamento para pacientes ou acompanhantes durante o atendimento médico em frente a hospitais públicos e privados; e o projeto de lei nº 254/2016, do deputado Schiavinato (PP), tornando obrigatório o envio de informações referentes a crianças e adolescentes pelas entidades de acolhimento familiar e institucional.