Aprovada Lei que Proíbe Cobranças de Taxas Bancárias Para Os Aluguéis
APROVADA LEI QUE PROÍBE COBRANÇASDE TAXAS BANCÁRIAS PARA OS ALUGUÉIS Foi aprovado nesta quarta-feira, (6), em segunda discussão, no plenário da Assembléia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PL), que proíbe a cobrança de taxas bancárias por parte das imobiliárias para o pagamento de aluguel. Segundo o parlamentar, a lei tem o objetivo de evitar que, para comodidade das administradoras, os locatários paguem taxas extras em seus boletos mensais. A lei prevê que fica proibida a estipulação desta taxa em contrato e aqueles que já possuem esta cláusula, devem considerá-la nula a partir do momento em que esta lei for sancionada. As imobiliárias que desrespeitarem estas normas estarão sujeitas à sanção de 5 mil UFIR/PR .Matéria de responsabilidade do gabinete do deputado Mauro MoraesSuman Gaertner: 350-4029
