A aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na tarde desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa, vai abrir caminho para que o Governo do Estado possa regularizar a situação de cerca de nove mil servidores públicos da educação que trabalham cedidos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná (Apaes). A proposta, que é do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) passou em primeira discussão, por mais de 3/5 dos votos dos deputados. Como tem tramitação diferenciada, agora precisa de apenas mais uma votação, após o intervalo de cinco sessões plenárias.
A PEC altera um artigo da Constituição Estadual que diz: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. O autor lembrou que era urgente a aprovação, por causa da situação, principalmente dos servidores que estão atuando de forma irregular nas Apaes e argumentou que, desde a edição da lei 13.019, que estabeleceu uma nova metodologia para as parcerias público-privadas, o Governo enfrenta dificuldades legais para fazer o chamado “repasse técnico” dos funcionários estaduais para as entidades sem fins lucrativos.
(Sonora)
Mas os deputados da Oposição foram contrários à PEC. Requião Filho (PMDB), alegou que a proposta é muito abrangente no que que diz respeito a “instituições sem fins lucrativos”.
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Mas os deputados que integraram a Comissão Especial formada para analisar a PEC, afirmaram que esta era a única saída para regularizar a situação de funcionários que precisam atender a instituições conveniadas com o Governo. Romanelli lembrou que a PEC foi amplamente debatida com entidades jurídicas e que ela foi elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e garantiu que a cada nova cessão de servidores, será necessário a aprovação de uma lei na Assembleia.
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Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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