O projeto de lei que prevê novas regras para a escolha de diretores de escolas públicas do Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. Com alterações e voto contrário da Oposição, a iniciativa foi apreciada em segunda e terceira discussão nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (12).

A proposição 672/2023, do Poder Executivo, define que os candidatos ao cargo terão de passar por cursos, além de serem submetidos a uma avaliação antes de poderem concorrer às eleições nas escolas.

Segundo o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), o texto recebeu uma subemenda substitutiva geral “visando conferir ao processo de designação de diretores maior eficiência e isonomia entre candidatos”.

Entre as mudanças indicadas pelo Legislativo estão a retirada da necessidade de apresentação do plano de gestão escolar à banca examinadora como etapa de caráter eliminatório do processo de habilitação e da obrigatoriedade de apresentação, pelo candidato, das declarações de melhoria nos indicadores educacionais.

Foram retiradas, ainda, a vedação de participar do processo de habilitação aos candidatos que, tendo exercido a função de diretor a partir de 2005, não comprovem melhoria nos indicadores educacionais oficiais e também o dispositivo que remete a ato infralegal o regramento sobre os votos computados para cálculo do quórum da consulta à comunidade escolar. A subemenda definiu a necessidade de estabelecer o início do mandato do diretor e do diretor auxiliar.

“Apresentamos emendas que não foram acolhidas, por isso votamos conta o projeto, pois não é de interesse público, fere a Constituição e atenta contra a gestão democrática das escolas”, justificou o deputado Professor Lemos (PT). A proposta recebeu 38 votos favoráveis e oito contrários em segunda discussão (40 x 7, em terceira discussão).

O Governo alega que a proposta estabelece requisitos e procedimentos mais elaborados que os atuais para a seleção de diretores, aprimorando o método de escolha. Também argumenta que o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão educacional e funcional das instituições de ensino da rede pública, criando maior comprometimento e eficiência à formação e aprendizagem dos alunos.

Paraná Integral

O Programa Paraná Integral, definido na proposta 416/2023 do Poder Executivo, passou na forma de uma emenda substitutiva geral e recebeu 40 votos favoráveis e oito contrários em segunda discussão (40 x 8, em terceira discussão).

“A ideia de escolas em tempo integral é boa. E mesmo com as alterações, o projeto, como foi redigido, não atende aos princípios da educação em tempo integral que entendemos ser importante para nossas crianças, jovens e adolescentes. Apresentamos um substitutivo que não foi acatado, portanto votamos contrariamente”, explicou Lemos.

O programa, segundo o Palácio Iguaçu, tem o objetivo de melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.

Polícia Científica

Com a aprovação em terceira discussão e redação final, segue para a sanção o projeto de lei 489/2023, do Poder Executivo, que institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná.

Fundo Estadual PCD’s

Também segue para a sanção o projeto 699/2023, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo, diz o Governo, é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que foquem na informação, orientação, proteção, defesa de direitos e reparação de danos causados à pessoa com deficiência. O texto passou em segunda discussão e teve a redação final dispensada por requerimento.

Passagens gratuitas para idosos

A gratuidade ou desconto na compra de passagens em linhas intermunicipais a pessoas idosas no Estado começou a tramitar no Plenário. A iniciativa 257/2021, pretende assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda de até dois salários mínimos. O texto passou em primeiro turno, recebeu emenda e volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sanção

A sessão dupla permitiu aos deputados concluírem a apreciação de duas iniciativas. Ambas foram votadas em dois turnos e, com dispensa de redação final, estão aptas a passar pelo crivo final no Executivo.

Uma delas é do próprio Governo: o projeto 64/2023, que altera o art. 2° da Lei n° 17.544/2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em atendimento ao disposto nos incisos I e ll do art. 13 da Lei Federal n°8.742/993.

A alteração “objetiva adequar os diplomas legais ao sistema adotado no âmbito federal, a fim de que a prestação de contas das transferências automáticas de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais passe a ocorrer anualmente, e não mais semestralmente, conforme já acontece com os recursos que são repassados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos de Assistência Social dos Estados e do Distrito Federal”.

Outra é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Tiago Amaral (PSD), e concede o Título de Capital Estadual do Tradicional Churrasco no Espeto de Bambu ao município de Rio Bom. O famoso prato é preparado na festa de aniversário da cidade e se tornou uma referência na região, diz a justificativa do projeto 295/2023.

Epilepsia

O projeto de lei 316/2023, de autoria dos deputados Dr. Antenor (PT) e Professor Lemos, institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com epilepsia, autoriza a emissão da carteira, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia no Paraná.

O texto avançou em dois turnos e determina que a cor do documento de identificação será roxa, em alusão ao dia mundial de conscientização sobre a doença, celebrado na data de 26 de março. De acordo com a justificativa da matéria, a implementação possibilita ao poder público estadual conhecer número de pessoas com a doença, além de fomentar o desenvolvimento de estratégias para melhorar os atendimentos e a qualidade de vida das pessoas com epilepsia.

Outros projetos

O parlamento votou em segundo turno o projeto de lei 339/2023, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a João Vitor Mazzer. A iniciativa é do deputado Do Carmo (União).

Em terceira votação, foi aprovada emeda ao projeto de lei 447/2023, do deputado Hussein Bakri, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná.

Para completar, os deputados votaram favoravelmente em dois projetos de lei concedendo o título de utilidade pública: o 628/2023, destinado à Associação Respeito Não Tem Cor, de São José dos Pinhais; e o 616/2023, à Associação de Surdos de Cascavel.