O projeto que garante os direitos trabalhistas aos agentes comunitários de saúde foi aprovado em primeira discussão na Assembléia Legislativa. A proposta foi apresentada pelo deputado Fabio Camargo (PTB) que tem um histórico de defesa dessa categoria e pretende que os trabalhadores tenham mais segurança para exercer suas atividades.O reconhecimento da profissão do agente comunitário de saúde já era previsto pela Lei Federal n.º 11.350, mas depende da regulamentação local para que possa valer. “Os agentes comunitários realizam um trabalho importantíssimo e fundamental para as comunidades mais carentes. São eles que conhecem mais de perto os problemas das pessoas mais pobres e que mais necessitam da intervenção do Poder Público”, explica Fabio Camargo.Ainda como vereador, Fabio Camargo foi o autor de duas leis em benefício da categoria: uma delas instituiu o adicional insalubridade em seus vencimentos e outra obriga à prefeitura a fornecer uma série de equipamentos de proteção, entre eles o rádio, uma vez que os agentes estão expostos a riscos constantes.“Não é justo que profissionais que exercem uma atividade tão importante não tenham direitos trabalhistas. Existem recursos federais que podem inclusive servir para dar melhores condições de trabalho para a categoria”, afirma o deputado.De acordo com o artigo 8.º da Lei 11.350, e agora podendo ser regulamentado por lei estadual, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
